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A presidente da Abeaqui – Associação Brasileira de Engenheiros de Aquicultura, Engª de Aquicultura Laila Freitas Oliveira de Assis esteve em audiência com o presidente do CREA-SC, Eng. Civil e de Seg. do Trabalho Carlos Alberto Kita Xavier, na última sexta-feira, 23.04. A Associação solicitou ao Conselho que auxilie junto às prefeituras municipais no processo de inclusão dos profissionais do setor na responsabilidade técnica em unidades de beneficiamento de moluscos bivalves, atendendo à resolução do Confea nº 493/2006. O CREA-SC se comprometeu a fazer uma ação junto às administrações municipais, iniciando pela capital. Acompanharam a reunião o Eng. de Aquicultura Rafael Luiz da Costa, ex-presidente da entidade e o Gerente do Departamento de Fiscalização do CREA-SC, Eng. Amb. Ingo Eugênio Dal Pont Werncke.
“Santa Catarina é o maior produtor de moluscos do Brasil, com produção média de 15.156 toneladas de animais registradas em 2019”, assinala a presidente da Abeaqui em ofício entregue em mãos ao presidente Kita. Ela ressalta que o Art.2º da resolução 493, que estabelece as competências profissionais dos engenheiros de aquicultura, foi confirmado por unanimidade no TRF da 1ª Região, onde foi questionada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária a atribuição aos profissionais quanto aos trabalhos de melhoramento genético e o diagnóstico de enfermidades de espécies aquícolas.
“É válido ressaltar que, ainda conforme o Art.2º, as atribuições fixadas pela Resolução 493 aos engenheiros de aquicultura são concedidas sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidos aos demais profissionais”, destaca a presidente da Abeaqui no ofício.
(CREA/SC, 26/04/2021)
