Praias urbanas
(Por Moacir Pereira, Diário Catarinense, 16/11/2015)
Emenda do deputado Esperidião Amin PP aprovada nas comissões técnicas da Câmara e que vai a plenário esta semana dispõe que os terrenos de marinha em praias urbanas sejam transferidos para os municípios. Valerá para aqueles com planos diretores vigentes antes de 2010. Se virar lei, acabará com dezenas de ações judiciais, propostas pelo Ministério Público Federal, contra empreendimentos turísticos na Ilha de Santa Catarina e vários balneários.
Publicado em 17 novembro de 2015
