Deputado denuncia boicote a projeto de lei que busca moralizar indicação de conselheiro do TCE

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2014, de autoria dos deputados Dirceu Dresch (PT) e  Sargento Amauri Soares (PSOL), que veta a indicação de pessoas com filiação partidária para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), está paralisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto deu entrada na comissão no dia 29 de junho e, passados 30 dias, o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), ainda não designou um relator para a matéria.

“É um absurdo, um boicote explícito ao nosso projeto. Isso fere o Regimento Interno, todas as matérias que dão entrada na CCJ são rapidamente delegadas a um relator. A nossa está mofando na gaveta do presidente. Isso agride a mais de 70 entidades representativas, que congregam milhares de catarinenses que apoiam a proposta e deram início à campanha Conselheiro Cidadão”, argumenta Dresch.

O deputado relaciona o boicote da tramitação do projeto à aproximação da data em que uma cadeira ficará vaga no TCE, com a aposentadoria do conselheiro Salomão Ribas, prevista para os próximos dias.

Projeto estabelece critérios para escolha do conselheiro

A proposta estabelece como condição para candidatar-se a conselheiro estar há pelo menos três anos desfiliado de partido político e sem ocupar cargo próprio de agente político, eletivo ou não. O candidato também precisa ter mais de 35 anos, ficha limpa, formação em área jurídica, contábil, econômica, financeira ou administrativa, além de exercício de pelo menos dez anos em atividade profissional em alguma dessas áreas. Ou seja, a proposta fixa critérios objetivos de avaliação e arguição. O projeto também estabelece um prazo maior para a apresentação das candidaturas e fixa a criação de uma comissão especial para analisar as candidaturas ao cargo de conselheiro.

Pela Constituição Estadual, qualquer cidadão, maior de 35 anos, com conduta ilibada, e formação na área  já pode participar do processo de seleção para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. Porém, nunca houve por parte da Assembleia Legislativa um comunicado público sobre isso, e prevalece escolha de um ex-parlamentar para o cargo. Dos atuais sete conselheiros do TCE, cinco são ex-deputados estaduais.

“Hoje não há participação da sociedade na escolha dos conselheiros. A possibilidade de indicar um político prejudica, faz aflorar o corporativismo e o interesse político eleitoral. Nosso projeto tira esse elemento, vetando a indicação de pessoa filiada a partido político. Mudamos a lógica, nossa proposta crias regras claras e objetivas em prol transparência e da democracia”, explica Dresch.

(Jornal Regional , 27/06/2014)