Plano Diretor – Decreto regulamenta mudanças na prática

Um decreto publicado no Diário Oficial regulamenta a transição entre o Plano Diretor de Florianópolis, sancionado pelo prefeito Cesar Souza Junior no dia 17 de janeiro, e a lei que estava em vigência antes desta data. O texto foi publicado na terça-feira e estipula diretrizes para a construção civil.

A primeira determinação é que todos os projetos de construção civil, licenciamentos de obras, renovação de alvará, emissão de Habite-se protocolados até o dia 17 de janeiro serão analisados de acordo com os planos diretores anteriores.

Já as consultas de viabilidade expedidas entre 1o de julho de 2013 e a data de sanção do Plano Diretor poderão ser reanalisadas, no prazo de 60 dias, considerando a nova lei.

Segundo o superintendente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf), Dalmo Vieira Filho, quem tiver entrado com pedido de consulta e adquirido um terreno que foi alvo de mudança de zoneamento, poderá ter o caso estudado pelo setor jurídico. O superintendente diz que a transição tem o intuito de não afetar a população

(Diário Catarinense, 20/02/2014)