Entraves entre prefeitura e TCE adiam licitação para o transporte público de Florianópolis

O tão aguardado edital de licitação do transporte Público de Florianópolis não deve ser finalizado este ano conforme anunciado pela Prefeitura da Capital. O processo foi suspenso na semana passada e, agora, é revisto pelos técnicos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, sem data definida para ser relançado. No dia 4 de novembro depois de diligências na prefeitura, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) fez 23 pedidos de informações, que deveriam ser respondidos em 15 dias. A prefeitura pediu prorrogação do prazo, enquanto isso mantém o processo paralisado. As empresas que operam no sistema estão com os contratos vencidos desde 2009.
O TCE questionou exigências do edital e anotou uma série de inadequações, além de alertar sobre casos de inconstitucionalidade —como a contratação dos funcionários que trabalham atualmente no sistema— e a falta de audiências públicas. A prefeitura pediu prorrogação do prazo para responder o TCE, mais 15 dias, no entanto os órgãos não chegaram a um consenso sobre os itens.
A assessoria de imprensa da prefeitura afirmou, por e-mail, que não abre mão de defender que os profissionais que trabalham no transporte coletivo tenham “prioridade” nos processos de escolha. Sobre as audiências públicas, a resposta é de que mesmo não tendo obrigação legal, o município realizou o processo.
Mesmo assim a assessoria garantiu trabalha para adequar algumas das observações do TCE e dar “proteção jurídica” ao processo, como informou. O TCE aguarda até o próximo dia 28 quando vence o prazo para as solicitações. Depois de recebidas as informações, o Tribunal emitirá um parecer. Enquanto isso, a prefeitura manterá a suspensão do edital enquanto for necessário, mas que trabalha para finalizar o edital mais rápido possível.
Sobre o novo modelo
A licitação foi lançada em setembro, e irá conceder 20 anos à empresa ou consórcio vencedor.
O modelo de financiamento do sistema segue o vigente, onde as receitas das empresas advirão da cobrança da tarifa.
Os vencedores da licitação terão 180 dias para disponibilizar 447 ônibus convencionais e 60 ônibus executivos.
A revisão tarifária pode se dar a qualquer momento da execução do contrato, e ela pode indicar tarifa maior ou menor conforme a variação nacional do índice de preços. No Anexo I do edital, os reajustes serão a cada 12 meses.
A prefeitura priorizou inovações tecnológicas, entre as exigências no edital atual, como o monitoramento virtual dos ônibus e a instalação de painéis modernos nos terminais, além de priorizar o conforto nos coletivos.
A Lei 12.587/12, chamada de Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece como direito instituído ao usuário do transporte participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
(ND, 19/11/2013)