Política nacional de mobilidade urbana entrou em vigor nesta sexta-feira

De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, legislação que passou a vigorar no Brasil na última sexta-feira, os carros deixam de ser prioridade nas discussões e no planejamento de mobilidade das cidades e ganham destaque os meios de transporte não motorizados e o serviço público coletivo e a integração entre os modos e serviços de transporte urbano. Estes são os principais objetivos da lei, sancionada em janeiro.
Para melhorar a mobilidade de pessoas e cargas nos municípios, estão previstos instrumentos como a restrição da circulação em horários predeterminados, a exemplo do que já existe em São Paulo – que realiza rodízio de placas e não permite que caminhões acessem determinadas regiões da cidade em horários de grande fluxo. Também permite a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana (em Londres, por exemplo, só é possível circular pela região central da cidade de carro pagando pedágio), espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados (aumento do número de ciclovias), além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. O texto também esclarece os direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque.
Para o coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, Nazareno Stanislau Affonso, a nova legislação coloca o Brasil dentro da visão de mobilidade sustentável, já que a política de mobilidade atual do país da prioridade ao uso do automóvel, que é uma proposta excludente. Segundo ele, a aplicação da lei também vai depender da pressão dos usuários para que os governos locais de fato mudem a sua política, e o automóvel seja integrado de forma mais racional.
— Quem tem carro vai perder privilégios e quem usa transporte público vai ganhar direitos — afirmou.
Esta legislação vai exigir que cidades com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana em até três anos, que devem ser integrados aos planos diretores. Atualmente, essa obrigação é imposta aos municípios com mais de 500 mil habitantes. As cidades que não cumprirem essa determinação podem ter os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana suspensos.
Para o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a nova lei não é suficiente para garantir a sustentabilidade das cidades, com a necessária ampliação dos investimentos, redução dos congestionamentos e da poluição do ar e a melhoria da qualidade dos serviços públicos de transporte. O instituto apresentou um estudo sobre a nova política de mobilidade urbana, afirmando que é preciso o engajamento da sociedade para que a lei funcione, além da capacitação dos agentes municipais, que terão que adequar e implementar as diretrizes e instrumentos da lei à realidade de suas cidades.
Capital catarinense
Boa parte dos grandes projetos de mobilidade discutidos em Florianópolis atualmente ainda tem o carro como prioridade. A construção de uma quarta ponte ou de um túnel para criar uma nova ligação entre o continente e a Ilha, a quadruplicação da Via Expressa, a ampliação da via que dá acesso ao aeroporto e a da Rua Edu Vieira, no Pantanal, são algumas das soluções propostas pelos governantes para os problemas relacionados ao trânsito na cidade.
Para o transporte público, a prefeitura tenta implementar o BRT (Trânsito Rápido de Ônibus), utilizado em cidades como Curitiba e Los Angeles. Entretanto, o projeto não está sendo pensando em conjunto com as cidades da região metropolitana ou de forma integrada com outros meios de transporte, como o metrô de superfície ou balsas para travessia pelo mar.
O Plano Diretor do município está em debate. Apresentado em março, muitos moradores reclamaram que as reivindicações das comunidade não foram contempladas no documento. Ele ainda será discutido em 13 audiências públicas distritais, previstas para maio. O Plano também prevê um corredor de transporte direto entre Norte e Sul da Ilha. Para ligar Ilha ao Continente, foi proposto transporte marítimo, cujo projeto foi entregue pela prefeitura de Palhoça ao Patrimônio da União em Santa Catarina. Serão priorizados transportes de massa e ciclovias. Muitas pessoas reclamaram que as diretrizes traçadas pelas comunidades, entre 2006 e 2008, continuam de fora do documento. Os moradores sente falta de questões como impacto e custo do que foi proposto, como o corredor de transporte.
::. Principais pontos da Política Nacional de Mobilidade Urbana
::. Prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado
::. Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados
::. Estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle
::. Possibilidade de cobrança pela utilização da infraestrutura urbana, para desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade. A receita deverá ser aplicada exclusivamente em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público
::. Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas ao transporte público coletivo e a modos de transporte não motorizados
::. É direito dos usuários participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana
(DC, 15/04/2012)