Tribunal de Justiça suspende leis do Plano Diretor de São José

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu, por unanimidade, uma medida cautelar que suspende duas leis de dezembro de 2009 que alteram o Plano Diretor de São José. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi solicitada pelo Ministério Público Estadual a partir de denúncias de empresários da construção civil e representantes comunitários. A alegação é que leis foram aprovadas sem que a Câmara de Vereadores realizasse audiências públicas para ouvir a opinião de moradores da região.

“Essa legislação atingiria altamente a economia do município. Os terrenos, por exemplo, seriam desvalorizados em 50%”, apontou o presidente do Sinduscon da Grande Florianópolis (Sindicato da Indústria da Construção Civil), Hélio Bairros. As leis suspensas foram a 4.923, de 9 de dezembro de 2009, que regulamenta a outorga onerosa do direito de construir, e a 4.930, de 10 de dezembro de 2009, que regulamenta a transferência do direito de construir.

O procurador geral de São José William Ramos Moreira explica que essa é uma decisão liminar, ou seja, suspende a eficácia das leis pelo setor técnico da prefeitura. “Agora o presidente do Tribunal de Justiça intimará a Câmara de Vereadores para prestar informações sobre essa legislação para depois ser novamente julgado o mérito”, diz. “Essas leis visavam disciplinar a construção civil no município”, completou.

(Por Martha Ramos, ND, 04/10/2011)