O código ambiental na berlinda

Da coluna de Moacir Pereira (DC, 24/04/2009)

O juiz federal Wesley Collyer, de São Miguel do Oeste, negou liminar a três posseiros do Assentamento Jacutinga, de Xanxerê. Eles valeram-se do Código Ambiental para requerer a suspensão de multas aplicadas pelo Ibama por terem usado área de recuo inferior a 30 metros da margem do Rio das Antas. O magistrado sustentou ser patente a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 114 do Código Ambiental de Santa Catarina, que estabeleceu a faixa de cinco metros.

Na Assembleia Legislativa, seu presidente, Jorginho Mello, marcou para terça-feira viagem a Brasília, com os líderes de todos os partidos e do Fórum Parlamentar Catarinense. Levará cópias do Código do Meio Ambiente ao presidente do Supremo, Gilmar Mendes; ao presidente da Câmara, Michel Temer; e do Senado, José Sarney. No Congresso, vai pedir alterações no Código Florestal. Alega que ele está defasado – é de 1965 – e que os estados devem ter autonomia para votar suas leis ambientais.

Em Brasília, o diretório nacional do Partido Verde confirmava o ingresso de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. É assinado pelo presidente França Pena e pelo deputado Sarney Filho. O processo tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello. No Teatro Pedro Ivo Campos, o governador Luiz Henrique voltou a defender o princípio federativo, detonando, outra vez, o centralismo de Brasília. Está esperançoso de que o Supremo vá respeitar a decisão de Santa Catarina.

Ofensiva

Citou o famoso escritor alemão Goethe (Fausto – 1806), para quem “matar o monstro é fácil; difícil é extirpar-lhe as entranhas”, numa referência aos regimes totalitários.

Disparou, ao reafirmar a autonomia estadual na sanção do código:

– Nós derrotamos a ditadura. Os tentáculos da ditadura estão aí, nos gabinetes federais, estabelecendo normas absolutamente inaceitáveis para o resto do Brasil.

O contundente discurso foi feito no encerramento da solenidade de lançamento do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro. A maior parte da manifestação tratou de questões ambientais.

O governador acusou os órgãos ambientais federais e os ecologistas pela perda de empreendimentos em Santa Catarina (usinas, indústrias, hotéis, marinas) e no resto do Brasil. Responsabilizou-os pela não geração de novos empregos em diferentes setores de atividade. Citou, depois, o caso do Rio Cachoeira e de vários cursos d’água de Joinville. Disse que tentou, como prefeito, fazer a despoluição do Rio Cachoeira, mas foi impedido pelos ambientalistas. E hoje, quando chove, milhares de famílias pobres ficam com suas casas inundadas, pelo assoreamento e poluição dos rios. Externou seu inconformismo com outro episódio: o Ibama levou mais de três anos para liberar a licença ambiental do cabo submarino que garante energia e vai impedir um novo apagão na Ilha de Santa Catarina.

Mencionou os investimentos milionários realizados na Bahia, que dinamizam a economia e criam novos empregos. Exemplificou, crítico:

– Para construir uma segunda estrada para Bombinhas tive que aguardar cinco anos. Temos dinheiro para pavimentar a rodovia de acesso ao Farol de Santa Marta, em Laguna, mas os burocratas federais negam a licença.

Completou, dizendo que o Código Florestal, aprovado durante a ditadura, em 1965, se mantém com a reedição de 67 medidas provisórias. E que vai trabalhar com outros estados para mudar a lei federal no Congresso.