Justiça recebe primeira ação contra o código

Contestada, legislação começou a vigorar ontem no Estado

O Código Ambiental de Santa Catarina entrou em vigor ontem com sua publicação no Diário Oficial do Estado. A informação é da assessoria de imprensa do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) e da Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação. A partir de agora, tanto o Ministério Público Federal quanto o Ministério Público do Estado, já poderão ajuizar as ações em que pedirão a declaração de inconstitucionalidade da lei catarinense. Os órgãos aguardavam a documentação para formalizar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins).

Antes mesmo da ação dos ministérios públicos, a Justiça recebeu pedido semelhante de contestação ao código. Trata-se de uma Adin de autoria do Partido Verde (PV/SC) enviada ontem ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O PV quer o veto do código porque o considera inconstitucional também em relação à Constituição Estadual, além da legislação federal. O PV questiona vários artigos do código, mas principalmente destaca a soberania da lei federal a respeito do tema.

Em Brasília, a Comissão Permanente Mista sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional anunciou que mediará a abertura de diálogo entre o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o governador. Segundo a senadora catarinense Ideli Salvatti (PT), que preside a comissão, o ministro assegurou a ela que fará contato telefônico com Luiz Henrique em busca de conversações em defesa do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que atendam às reivindicações dos agricultores.

Na reunião de ontem, a comissão decidiu mediar o assunto e realizar uma audiência entre representantes do governo do Estado, do Ministério do Meio Ambiente e dos ministérios públicos Federal e Estadual.

O Código Ambiental repercute no país e divide opiniões. As principais críticas são quanto à redução do limite da área de mata ciliar que deve ser preservada nas propriedades. Com a lei estadual, por exemplo, é reduzido de 30 para cinco metros a área de preservação nas margens dos rios. Para o governador Luiz Henrique, a lei trará o desenvolvimento principalmente para as famílias de produtores das pequenas áreas.

Os dois lados
PELO CÓDIGO FLORESTAL
> Os ministérios públicos Estadual e Federal; o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc; e ambientalistas defendem a prevalência do Código Florestal brasileiro sobre o Código Ambiental catarinense
> O ministro Carlos Minc ordenou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) que ignore o Código Ambiental catarinense e prenda, se necessário, o agricultor que desobedecer a legislação federal sobre o tema
> O Ministério Público Estadual recomendou às polícias Militar e Militar Ambiental, aos conselhos Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), de Biologia e do Meio Ambiente de Santa Catarina (Consema), além da Fatma que atuem de acordo com a legislação federal
PELO CÓDIGO AMBIENTAL
> O governo do Estado e entidades agropecuárias catarinenses, com apoio da Assembleia legislativa, que aprovou o projeto sem votos contrários, alegam que o Estado deve ter autonomia para definir suas leis ambientais
> O governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, disse que, se necessário, colocará a polícia em defesa dos agricultores catarinenses ameaçados pelo ministro Carlos Minc, a quem acusou de agir como um “ministro da ditadura”

Procurador buscará mais controle

Dez novas promotorias de Justiça regionais com atuação específica em ações do meio ambiente deverão ser criadas em Santa Catarina pelo Ministério Público Estadual. A proposta é que elas atuem por bacias hidrográficas em todo o Estado e foi anunciada ontem como uma das prioridades do procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Gercino Gomes Neto.

À noite, o atual procurador-geral foi empossado para exercer o segundo mandato à frente do Ministério Público de Santa Catarina por mais dois anos. As promotorias começarão a ser definidas a partir do mês que vem. O projeto do Ministério Público depende da aprovação da Assembleia Legislativa. Além do meio ambiente, Gercino disse que seguirá incentivando o combate à sonegação e ao crime organizado.

Ontem, o procurador-geral confirmou a representação do MP/SC para vetar parcialmente o Código Ambiental de Santa Catarina. Segundo Gercino, o MP formalizará com à Procuradoria-Geral da República o veto de 20 artigos do código através de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. Para Gercino, o código traz vários problemas, principalmente quanto a matas ciliares e campos de altitude.

Gercino anunciou também a ampliação do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas, a interligação de dados com o Judiciário para o processo de digitalização das ações penais e a abertura de concurso público ainda este mês com pelo menos 49 vagas, entre técnicos e assistentes das promotorias.

(Diogo Vargas, DC, 17/04/2009)