Fecam elegeu novo presidente ontem em Florianópolis
01/02/2008Suspensa liminar que proibia cotas em Santa Catarina
01/02/2008Plano Diretor
Do artigo de Dilvo Vicente Tirloni – Presidente da ACIF (Paulo Afonso, 31/01/08)
A lei 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, exige dos municípios o Plano Diretor (PD), lei que Florianópolis tem desde 1997. Moderno e atual, vai além das exigências preconizadas na citada lei federal. Nada escapou ao legislador da época, nem mesmo o impacto de vizinhança.
O PD é feito para ser mudado e quando se fala que o PD mudou 400 vezes, prova-se apenas que a cidade é dinâmica, não pode ficar à mercê de uma “camisa de força” que atrapalhe seu crescimento. O que importa é que o PD deve informar como essas mudanças serão feitas.
Neste sentido, o artigo 239 do PD dá o caminho das alterações, pois o parágrafo 5º diz que estas mudanças deverão “envolver estudo global da respectiva unidade espacial de planejamento (UEP) e ser acompanhadas de análise de seu impacto na infra-estrutura urbana e comunitária.” Tudo instruído com parecer técnico do órgão municipal de planejamento. Isto é, impacto de vizinhança, apenas com outro nome.
Outra regra estampada no PD determina que a ocupação do solo nas Zonas de Expansão Urbana (João Paulo, Itacorubi) deverá ocorrer progressivamente, caracterizando uma urbanização contínua e evitando subutilização das redes de infra-estrutura.
O licenciamento das construções de edificações nessas zonas é condicionado a sua ligação à rede geral de saneamento, ou, se inexistente essa, à comprovação de que o sistema individual adotado obedece aos critérios e padrões ambientais vigentes, certificado pelos órgãos competentes. Mais claro, impossível.
Vende-se a idéia de que não temos PD. Ao contrário, as construções formais passam por uma análise minuciosa e nada escapa aos 242 artigos do documento. Assim, ao se conhecer o PD atual percebe-se que os projetos sobre impacto de vizinhança e moratória propostos pela Prefeitura são desnecessários.
O que é necessário é a fiscalização das regras existentes. Entre as muitas razões para esses critérios não serem obedecidos, se sobressai a carência de pessoal técnico do IPUF. Enquanto Curitiba tem 330, em Florianópolis são apenas 20, número bem abaixo aos cem necessários.
