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Nota fiscal Manezinha é aprovada na Câmara e já pode ser implementada

A criação da Nota Fiscal Manezinha é uma proposta do Executivo municipal para criar um incentivo para que a população exija a emissão da nota fiscal nos comércios do município de Florianópolis. O projeto foi votado e aprovado nesta segunda-feira (17/06), na Câmara de Vereadores, por 19 votos a 1. A medida é uma forma de facilitar a fiscalização por parte do Poder Público e facilita a fiscalização contra a sonegação fiscal. De acordo com a nova legislação, 0,2% da arrecadação de Imposto Sobre Serviço (ISS), será convertido em prêmios que serão sorteados aos consumidores que exigirem a nota fiscal.

O PLC 1641/2017 propõe que:

1. Todo morador de Florianópolis que pedir essa nota fiscal estará cadastrado em um sistema que acumula créditos, que podem retornar em benefícios;

2. O morador pode escolher entre usar os créditos para abater valores do IPTU ou encaminhar a associações filantrópicas;

3. Caso o comprador não peça a Nota Fiscal Manezinha nominalmente, automaticamente o valor será doado a associações filantrópicas;

O relator do projeto na Comissão dos Direitos do Consumidor, vereador Gabrielzinho (PSB) afirmou que a medida é extremamente positiva para Florianópolis: “Não há como discordar de um projeto que envolva a população, em um processo fundamental da sociedade e ainda beneficie os consumidores”.

Esse modelo já existe em outros lugares do Brasil, como São Paulo, Curitiba e Brasília.
Em Florianópolis, o projeto prevê desconto no IPTU ou crédito para instituições filantrópicas. A experiência demonstrou que houve aumento da arrecadação nos locais em que o projeto foi aplicado.

(CMF, 18/06/2019)

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