O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) assinou com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) um acordo de cooperação técnica para ampliar as ações de enfrentamento das violações ao meio ambiente e desenvolver atividades voltadas à prevenção de conflitos ambientais no Estado. É o primeiro termo de cooperação interinstitucional assinado pelo...
Em cerimônia realizada na sala de sessões Ministro Teori Zavascki, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ocorreu na manhã desta segunda-feira (13/5) o lançamento da 2ª Semana Nacional do Registro Civil – "Registre-se!". A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, mobilizará as Justiças Estadual e...
O programa Lar Legal entregou 133 títulos de propriedade em Florianópolis na noite de quinta-feira (15/02), em solenidade realizada na Escola Básica Municipal José Jacinto Cardoso, na Serrinha, uma das comunidades que compõem o Maciço do Morro da Cruz. Com a presença de moradores e de autoridades, foram entregues 86 títulos para as famílias e...
O programa Lar Legal entregará nesta semana mais 86 títulos de propriedade em Florianópolis. O ato acontecerá nesta quinta-feira (11/1), às 19 horas, no bairro da Serrinha, nas proximidades do campus da UFSC. Será a primeira entrega deste ano no Estado. Iniciativa do TJSC, o programa legaliza títulos de propriedade para famílias carentes residentes em comunidades...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou constitucional a Lei Municipal 10.020/2016, que regulamenta o surfe em Florianópolis durante a safra da tainha – período de 1º de maio a 10 de julho, no qual é realizada a pesca da espécie nas praias da Ilha de Santa Catarina. O exame da possível...
A economia de recursos públicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), da Assembleia Legislativa (Alesc) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai financiar a requalificação da Praça Tancredo Neves, no Centro de Florianópolis. A nova área de convivência terá um anfiteatro com cobertura transparente, iluminação diferenciada, lanchonetes e estacionamento subterrâneo para...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 19/05/2021) Em decisão desta quarta-feira (19), o Tribunal de Justiça de SC determinou a retomada, em três dias úteis, das aulas presenciais para as turmas do 1º ao 3º e também do 9º ano do ensino fundamental do município de Florianópolis. Em relação às demais classes, a ordem é para o...
A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC), por unanimidade, determinou ao município de Florianópolis que, no prazo de 40 dias, realize auditoria e promova o levantamento e atualização do valor do déficit financeiro nos contratos de concessão de serviço de transporte coletivo firmado com o Consórcio Fênix, que opera o transporte...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 20/01/2021) O desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do TJSC, negou pedido feito pelo município de Florianópolis para derrubar liminar obtida pelo Ministério Público de SC que proibiu qualquer obra com base no decreto 22.176, editado pelo prefeito Gean Loureiro (DEM) em outubro do ano passado. Segundo os promotores de...
Foi publicada na última sexta-feira (8/1) a íntegra da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que indefere a concessão de liminar em suspensão de tutela provisória ajuizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que confirma a legalidade do pagamento...
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão na manhã desta quarta-feira (25/11), decidiu por maioria de votos conhecer parcialmente a reclamação dos procuradores do Estado pela viabilidade da verba de equivalência retroativa a janeiro de 2019. Com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ganhou...
“A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados...
“Não se pode ignorar o fato de que estabelecimentos da espécie do réu (beach club) funcionam há anos na localidade, exercendo atividades da mesma natureza e, diga-se, até mesmo posteriormente à vigência do plano direitor atual (LC 482/2014), de maneira que, determinar-se a suspensão de alvarás concedidos anteriormente faz falecer a presunção de legalidade dos...
“É de conhecimento geral que a situação de sucateamento e abandono que se encontram as passarelas da cidade é de total descaso, necessitando com a máxima urgência cuidados, reparos e manutenção permanentes que afastem os perigos expostos à circulação de transeuntes no local. Não é crível, que a Administração Pública, com objetivos e atribuições tão...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 05/08/2020) Em decisão desta quarta-feira (5), o desembargador Luiz Cézar Medeiros, do TJSC, concedeu liminar para suspender a tramitação do processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL) e da vice Daniela Reihner em razão de possíveis irregularidades em ato da mesa da Alesc, “ao deixar de prever a...