Reunião foi no sentido de adequar a norma a cada caso. A Mata Ciliar é protegida pela Lei 4.771 de 15.09.65, ou seja, o Código Florestal. A tarde desta segunda-feira foi de muita discussão entre Floram e Ministério Público Estadual a cerca da aplicação do Código Florestal. O MP passou uma orientação para estudar cada caso...
Da coluna Visor, por Rafael Martini (DC, 16/05/2010) MELECA O Estado acaba de pedir um novo um prazo para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em setembro do ano passado entre governo e MP, para que SC, enfim, cumpra a legislação de coleta e tratamento de esgoto, que data de 2005. Enquanto isso, Santa Catarina...
O governo de Santa Catarina informou nessa quarta-feira, em nota, que está impedido de efetuar repasses de dinheiro a Florianópolis. A Secretaria de Estado da Fazenda revelou que o motivo é uma inadimplência da prefeitura da Capital com a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte num contrato de R$ 2,5 milhões para o...
Por solicitação formulada pelo Governo do Estado, em razão da complexidade de algumas obrigações, o Ministério Público de Santa Catarina aceitou firmar aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado em setembro do ano passado, para a prorrogação de alguns dos prazos previstos no compromisso extrajudicial. Pelo TAC, firmado pelo Governador à época, Luiz Henrique...
Este guia busca repassar aos seus leitores, de forma objetiva e prática, questões jurídicas e técnicas que envolvem o saneamento básico. A sua formatação, em perguntas e respostas, é apresentada de maneira a facilitar o entendimento sobre o assunto, estimulando o enfrentamento desta grave fonte de poluição. Baseado em normas legais e administrativas, e nas...
Terminaram ontem os depoimentos sobre denúncia de fraudes em Palhoça A Justiça de Palhoça revogou ontem a prisão preventiva de um dos oito presos na Operação Cambirela, desencadeada na segunda-feira por suspeitas de facilitação em licenças ambientais. O empresário que não teve o nome divulgado foi solto, à tarde, na Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic),...
Servidor de Palhoça e sete empresários são presos Investigação de seis meses do Ministério Público aponta cobrança ilegal para a aprovação ambiental de obras na cidade A facilitação para a aprovação de licenciamentos ambientais em troca de dinheiro, em Palhoça, na Grande Florianópolis, levou oito pessoas à prisão ontem. Empresários e o gerente da Fundação Cambirela do...
É festa, alegria e tradição. É também maus-tratos aos animais. Apesar de ser proibida por lei e de a polícia dizer que vai coibir os farristas, a farra do boi aconteceu neste final de semana nos bairros Palmas, Fazenda da Armação e Ganchos, em Governandor Celso Ramos. Um repórter do Diário Catarinense, sem se identificar,...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou na Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, na segunda-feira (29/3), ação por ato de improbidade administrativa contra os representantes da administração municipal de Florianópolis e os empresários envolvidos na contratação do show do tenor italiano Andrea Bocelli, no final do ano passado. Na ação, é...
Uma ação conjunta da Polícia Militar (PM), Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (Cidasc) e Ministério Público de SC (MP-SC) apreendeu 44 bois numa fazenda em Governador Celso Ramos na manhã de ontem. A suspeita é de que os animais seriam usados na farra do boi. Parte dos bois apreendidos não portavam o brinco bovino. O...
A Justiça determinou, em sentença proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que o estabelecimento Chico's Bar, localizado na Avenida das Rendeiras, na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, regularize as ampliações que efetivou, sob pena de demolição do imóvel. Segundo o Promotor de Justiça Sandro José Neis, com atuação na...
Ao firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no dia 10 de julho de 2009, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) se comprometeu a melhorar a qualidade da água distribuída aos cerca de 700 mil consumidores da Grande Florianópolis, em especial no que diz respeito...
Os dispositivos do Código Ambiental de Santa Catarina questionados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Ministério Público Federal (MPF) devem ser declarados inconstitucionais se o Supremo Tribunal Federal (STF) seguir a sua jurisprudência. A tese foi defendida pelos palestrantes Darlan Airton Dias, Procurador da República em Santa Catarina, e Marcelo Buzaglo Dantas, membro...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no Tribunal de Justiça contra dispositivo da Lei Estadual que excluiu a localidade Vargem do Braço do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, por contrariar a Constituição Estadual e colocar em risco o manancial de Pilões, responsável pelo abastecimento de água da...
Procurador vê divergência da lei criada no Estado com a federal O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou ontem representação solicitando o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos contidos em 18 artigos do Código Ambiental de Santa Catarina, que “contrariam a Constituição Federal”. Na representação, o MP solicita...