Câmara aprova Lei Orçamentária Anual de para o exercício de 2022

O Projeto de Lei 18331/2021, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento da capital para o exercício de 2022, foi aprovado nesta terça-feira (14) na Câmara Municipal de Florianópolis. O valor projetado para o período é de R$ 2.827.813.561,00. Desses, serão distribuídos R$ 2.748.343.561,00 para gastos do Poder Executivo e R$ 79.470.000,00 para o Poder Legislativo Municipal.

Do percentual mínimo exigido por lei para ser aplicado em Educação (25%), serão investidos R$ 384.941.461,00. Em saúde, que exige no mínimo 15%, serão aplicados R$ 228.890.884,00. Já o investimento em Assistência Social, que precisa ser de pelo menos 12%, será de R$ 126.232.366,00. Desse último valor, R$ 1.030.000,00 serão destinados à construção do restaurante popular de Florianópolis, além de R$ 237.500,00 aplicados na manutenção do empreendimento.

A LOA prevê ainda que cada vereador pode apresentar emendas impositivas em até R$600 mil. Essas emendas ajudam os parlamentares a destinarem recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Acesse o projeto na íntegra e confira cada uma delas.

Os cálculos utilizados para a previsão das receitas foram baseados nas arrecadações efetivas dos três últimos exercícios (2018, 2019 e 2021) e nos valores arrecadados até o mês de julho e reestimados até o mês de dezembro deste ano.

Já a metodologia usada na projeção das receitas orçamentárias foi baseada no modelo incremental de projeção, utilizando a série histórica de arrecadação, possibilitando a comparação e evolução. Foram consideradas, ainda, as ações de apoio à cobrança de dívida ativa tributária e não tributária municipal, o recadastramento dos imóveis, a tendência de inflação para o período e a expectativa de crescimento da economia de Florianópolis e, em especial, as possíveis alterações da legislação tributária vigente.

(CMF, 14/12/2021)