Decisão adiada para a área do Tabuleiro

O julgamento que definiria pela manutenção ou suspensão da liminar que mantém a localidade Vargem do Braço dentro da área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Palhoça, na Grande Florianópolis, foi adiado pela segunda vez ontem. A próxima sessão no Tribunal de Justiça está marcada para o dia 16 deste mês.

A decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi suspensa para que sejam colhidos os votos dos desembargadores que estiveram ausentes na sessão de ontem. Dos 49 magistrados, 21 já votaram para conceder a liminar, enquanto 16 recusaram.

A Adin foi proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no mês passado, e tem o objetivo de declarar inconstitucional cinco artigos da Lei Estadual n. 14.661/2009, que reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Desde a criação da lei, em março deste ano, a área de 935 hectares perdeu o status de proteção integral, que proíbe qualquer atividade e ocupação, e foi transformada em Área de Preservação Ambiental (APA), no qual permite ocupação com uso sustentável da região. A APA engloba os mananciais responsáveis pelo abastecimento de 700 mil moradores da Grande Florianópolis. Fazem parte do manancial os rios Cubatão e Vargem do Braço.

O Parque do Tabuleiro abrange áreas de nove municípios: Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí, Garopaba e Paulo Lopes. É a maior unidade de conservação no Estado.

(DC, 03/09/2009)