MP protocola representação contra código
Procurador vê divergência da lei criada no Estado com a federal
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou ontem representação solicitando o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos contidos em 18 artigos do Código Ambiental de Santa Catarina, que “contrariam a Constituição Federal”.
Na representação, o MP solicita que a Adin seja ajuizada com pedido urgente de concessão de medida cautelar para suspender os dispositivos questionados.
Ontem, em um evento na Bahia, o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) acusou a União de estar promovendo a “favelização” dos produtores rurais catarinenses ao não permitir a aplicação do Código Ambiental.
– Em um país diferenciado como o Brasil, ter uma só legislação nacional privilegia a favela e a estagnação da produção – frisou o governador.
Na representação, para justificar a necessidade de urgência na suspensão dos dispositivos, o MP argumentou que “os dispositivos questionados no Código Ambiental catarinense representam dano de extensão incalculável aos cidadãos e ao meio ambiente saudável e equilibrado”.
(DC, 21/04/2009)
Publicado em 22 abril de 2009
