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27/06/2017Decreto que regulariza ocupações irregulares é ilegal
(Por Carlos Damião , Notícias do Dia Florianópolis, 26/06/2017)
A administração pública muitas vezes escorrega na política, como parece ser o caso em Florianópolis, onde a prefeitura anunciou com todo alarde possível a legalização de ocupações irregulares na cidade. Nesta segunda-feira, 26, o Ministério Público de Santa Catarina divulgou uma recomendação para que o prefeito Gean Loureiro (PMDB) revogue o decreto – que permite, entre outras coisas, a ligação das residências irregulares aos sistemas de água e energia.
Obviamente, o decreto do prefeito atende a interesses políticos, em especial nas bases de periferia onde o PMDB vem se fortalecendo desde a administração Dario Berger. Aliás, foi na periferia, onde se localizam as milhares de construções irregulares da Capital, que Gean virou a eleição de 2016 contra Angela Amin (ganhou por uma diferença ínfima, pouco mais de 1.500 votos).
A recomendação do MPSC remete para a legislação federal, tanto urbanística, quanto ambiental. Ou seja, estabelece que a regularização de invasões deve ser submetida aos rigores da lei, não da política.
