“O Sinduscon continua a deter ampla participação na elaboração no Plano Diretor”, diz juiz 

(Por Rafael Martini,  Diário Catarinense, 27/05/2017)

Do juiz federal Marcelo Krás Borges sobre as decisões: “Ao contrário do que foi veiculado pela mídia, o Sinduscon continua a deter ampla participação na elaboração no novo Plano Diretor de Florianópolis, estando representando no Núcleo Gestor. O Sinduscon apenas foi excluído do processo judicial, uma vez que, na condição de amicus curiae, não é permitida pela lei a interposição de recursos e petições, ainda mais com o propósito de retardar o cumprimento de sentença e obstaculizar a Justiça.

Informo, ainda, que este Juízo apenas deu cumprimento à sentença, que determinou a realização das audiências públicas no prazo de 60 dias. Assim, houve um flagrante descumprimento de decisão judicial, eis que a audiência pública final ainda não foi realizada (apesar de passados dois anos da decisão do TRF4, que confirmou a sentença). O direito de participação da população foi violado, já que foram incluídas novas matérias que jamais foram discutidas com a comunidade. Assim, não há qualquer conflito, eis que foi dado cumprimento à decisão do TRF4”.