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22/11/2016Taxa de resíduos será cobrada separadamente em Florianópolis
Os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Florianópolis, que começaram a ser entregues nesta segunda-feira (21) já trazem em faturas separadas a cobrança do imposto da nova Taxa de Resíduos Sólidos, em substituição à Taxa de Coleta de Lixo. Diferente do IPTU, que para pagamento em cota única com 20% vence no dia 5 de janeiro, a Taxa de Resíduos Sólidos só vence em março e poderá ser paga em dez parcelas.
Vereadores contrários à medida afirmam que o município está antecipando o resultado da votação do projeto de lei 1.572/2016, que pretende fazer a revisão da taxa de resíduos e desvincular a cobrança do IPTU. “O município não pode cobrar uma taxa que ainda não está aprovada pela Câmara de Vereadores, isso é ilegal”, afirmou o vereador Afrânio Boppré (PSOL).
Roberto Katumi (PSD), relator da proposta de revisão e desvinculação do IPTU, disse que o assunto ainda precisa ser melhor analisado. “Mas se o município lançou taxa que ainda não foi aprovada é ilegal”, disparou.
Para o secretário da Fazenda, André Bazzo, não existe ilegalidade e é prerrogativa do município fazer a cobrança do imposto e da taxa de forma separada. “Essa mudança já faz parte da política de separar a taxa do imposto, mas não tem implicação nenhuma com a nova lei, isso não afeta em nada”, afirmou.
Leia na integra em Notícias do Dia Florianópolis, 21/11/2016.
