Comissão das Terras de Marinha prevê reconhecimento da propriedade aos ocupantes

O texto final da PEC das Terras de Marinha (39/2011) poderá surpreender até os mais céticos. Na última terça-feira (8), o relator da Comissão Especial que discute o assunto na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira (PMDB-RS), apresentou parecer que descarta a possibilidade de municipalização das áreas, defendendo o reconhecimento da propriedade aos ocupantes, desde que estejam pelo menos há cinco anos nestas áreas e ocupando de “boa-fé” os imóveis. No próximo dia 22, a Comissão deve apresentar o texto final da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Agora, a matéria tramitará no Congresso para votação na Câmara e Senado.

“Transferem-se aos foreiros, ocupantes e cessionários as áreas por eles utilizadas. A medida faz justiça a essas pessoas e resolve definitivamente problemas que em muitos casos se arrastam há décadas, nas esferas administrativa e judicial”, relatou Moreira. Quanto às áreas consideradas de marinha não ocupadas, a proposta do relator é de que devem permanecer em poder da união.

O relatório apresentado esta semana deverá compor o texto final PEC, colocando pela primeira vez a possibilidade de a Constituição reconhecer as titularidades daqueles que ocupam áreas de marinha.

Diferentes pontos de vista

Desde que iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados, em 2011, a PEC das Terras de Marinha analisou a situação sob diferentes pontos de vista. A proposta original previa a extinção do instituto terras de marinha —toda área de 33 metros em direção ao continente em relação à linha preamar de 1831— e chegou a cogitar a municipalização através de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria.

O presidente da Comissão Especial, deputado Esperidião Amin (PP/SC), afirmou, durante a sessão, que a decisão de transferir a titularidade aos ocupantes históricos será a decisão mais acertada:

“Quem é foreiro e ocupante tem o melhor título de boa fé sobre o terreno em que ocupa, como é o caso das comunidades pesqueiras. Então, não é justo que, ou em função de uma demarcação antiga ou uma demarcação nova, pessoas que tinham um bem e o direito real sobre ele passem a serem agora locatários”, afirmou Amin.

Durante a sessão, a pedido da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), Amin abriu vistas a todos os membros da comissão remarcando a discussão do texto final para o próximo dia 22 de novembro. Se aprovada a PEC com o texto proposta pela Comissão Especial, 270.929 ocupantes únicos cadastrados na SPU (Secretaria de Patrimônio da União), tanto pessoas físicas quanto jurídicas, poderão ter a titularidade total sobre suas áreas, se tornando também isentos das taxas de ocupação e laudêmio pagos todos os anos à União.

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