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29/08/2016Município de Florianópolis deve dar ampla divulgação do cronograma de elaboração do anteprojeto de lei do Plano Diretor
Após requerimento feito pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a Justiça Federal determinou que o Município de Florianópolis divulgue, de forma ampla, todo o cronograma de trabalho para elaboração do anteprojeto de lei do Plano Diretor, com locais, datas e horários das reuniões e audiências.
O Município deve ainda realizar as audiências públicas distritais e finais que forem necessárias, fornecer a todos os núcleos distritais e aos membros do Núcleo Gestor os projetos e sugestões, tais como as sugestões da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon), bem como as informações atualizadas sobre plano de mobilidade, estruturas de saneamento (existentes e em projeção) e os estudos prospectivos sobre o adensamento populacional. Devem ser destacadas ainda as restrições ambientais em cada um dos distritos, com base na legislação federal.
O juiz federal Marcelo Krás Borges entendeu que os núcleos distritais que procuraram o MPF/SC com críticas às audiências que estão sendo feitas neste ano de 2016, em cumprimento à sentença judicial, representam parcela relevante da população e que as recomendações feitas pelo Ministério Público Federal estão fundamentadas na legislação.
“O Município de Florianópolis foi condenado por não cumprir com a legislação desde 2013, tendo seus prepostos agido ilegalmente. Assim, o processo de cumprimento de sentença, iniciado há mais de oito meses, não poderia ser obstaculizado por questões burocráticas. Dessa forma, o excesso de prazo foi ocasionado exclusivamente pelo procedimento adotado pelo Município de Florianópolis”, destacou o juiz federal na decisão.
A Justiça Federal designou ainda uma audiência de conciliação, marcada para 30 de setembro deste ano.
(Procuradoria da República em Santa Catarina, 26/08/2016)
