Aeroporto Hercílio Luz: audiência sigilosa dificulta entendimento sobre a concessão

(Por Moacir Pereira, Diário Catarinense, 03/06/2016)

O processo de concessão do aeroporto internacional Hercílio Luz começa muito mal. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai realizar hoje, em Florianópolis, a partir das 13h30, audiência para ouvir os órgãos públicos, as instituições e a sociedade civil sobre o projeto que será objeto da licitação para privatização do terminal. A lei fala em obrigatoriedade de ¿audiência pública¿ antes do lançamento do edital. Esta é também uma das exigências do Tribunal de Contas da União. Pois a Anac estará realizando uma ¿audiência sigilosa¿.

Primeiro: o Departamento de Infraestrutura do governo estadual foi inteirado da importante reunião só ontem no fim da tarde. Segundo: a Infraero, que detém hoje o controle do aeroporto e tem um contrato de construção rescindido com a Construtora Espaço Aberto, também não foi avisada da audiência pública. Terceiro: a Anac havia definido com a Câmara de Transporte e Logística da Fiesc a realização de uma reunião prévia hoje, a partir das 10h, para tratar de questões técnicas relativas ao edital de concessão. Na véspera da audiência, a Agência cancelou o encontro sem dar qualquer explicação. E quarto: a Anac vai realizar a audiência num hotel situado no centro da Capital, sem estacionamento. Fato, aliás, raríssimo nas audiências públicas.

Do ponto de vista legal, a Anac cumpre o regulamento do sistema de concessão. Limitou-se a publicar o edital da audiência pública no Diário Oficial da União. Burocratas, como de praxe, seus diretores não tiveram o cuidado de divulgar audiência fundamental para a economia estadual e de relevante interesse da população catarinense. Esta falta de respeito com Santa Catarina precisa ter um basta.