Assembleia Legislativa revisa 15 mil leis do código catarinense

Mais de 15 mil leis estaduais serão revisadas pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Uma comissão composta por deputados e servidores atualizará um estudo feito entre 2010 e 2012 pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina). Extinguir leis sem efeito e unificar normas de teor semelhante estão entre os objetivos. Um novo código estadual será formalizado, o que deve facilitar o acesso e a aplicação da legislação. O regimento interno da Alesc também será atualizado. O prazo estimado para a conclusão dos trabalhos é até o fim do ano.

Engavetado há quase três anos, o estudo da UFSC custou R$ 4,3 milhões à Alesc. A contratação foi feita pelo então presidente Gelson Merisio (PSD), que retornou ao cargo na atual legislatura. Assim que assumiu, Merisio determinou “a continuidade daquele estudo”, com a criação da comissão. “A UFSC fez todo um levantamento e a divisão por temas. Para haver a regulamentação são necessários os projetos de lei. É isso que a comissão vai fazer”, resumiu Merisio.

Como o estudo não foi aplicado de imediato, o deputado admite que “é possível que tenha ocorrido defasagem”. Ele garante, no entanto, que “não há necessidade de uma nova contratação externa”. “A diferença nesse hiato pode ser avaliada por funcionários da Casa”, determinou. Sobre o engavetamento do estudo, Merisio desconversou e lembrou que quando presidiu a Alesc, em 2012, tratava-se de um tema importante à sua gestão. “Era uma questão de prioridade, e para mim ainda é”, completou.

Presidente da comissão de consolidação das leis estaduais, o deputado Aldo Schneider (PMDB) coordena o grupo gerencial. Essa equipe irá analisar as sugestões da UFSC, definir que leis poderão ser extintas e refazer a distribuir por áreas. “As leis relacionadas à saúde, por exemplo, irão para este grupo, que vai elaborar a legislação que unifica as matérias desse setor”, exemplificou. Para formar o novo código, as normas devem tramitar como projetos, passando por comissões e por votação em plenário. Para Schneider, a consolidação “vai facilitar o acesso às informações vigentes”.

Estudo engavetado custou R$ 4,3 milhões

O estudo realizado entre 2010 e 2012, ao custo de R$ 4,3 milhões, organiza todas as leis estaduais criadas desde 1947. Cerca de 40 professores da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) cruzaram as informações de cada uma das mais de 15 mil leis estaduais. O contrato estabelecia como finalidade “promover estudo e análise da vigência e constitucionalidade de todas as leis editadas pelo Estado de Santa Catarina, emitindo parecer técnico e elaborando projeto para a consolidação das leis catarinenses, com apontamentos da inconstitucionalidade de leis vigentes, incompatibilidades, revogações implícitas e sugestões de aperfeiçoamento da legislação vigente”.

Além disso, no contrato, estava prevista a promoção de curso de pós-graduação em Direito Legislativo para 40 servidores efetivos da Assembleia. Na justificativa, a Alesc aponta que “a consolidação visa, sobretudo, fazer com que as leis estaduais que versam sobre matérias conexas ou afins sejam reunidas em codificações ou em coletâneas integradas, reduzindo-se, assim, o volume de leis e, concomitantemente, as controvérsias e lacunas existentes entre elas”.

Regimento interno também será reciclado

Outra frente de trabalho foi criada na Assembleia para revisar o regimento interno. O grupo também é conduzido pelo deputado Aldo Schneider (PMDB). Segundo ele, a defasagem que ocorre na legislação estadual também foi verificada no regimento. A primeira reunião de trabalho foi realizada nesta semana. O encontro abriu a possibilidade de poderes, órgãos e a sociedade opinarem sobre as mudanças no regimento. Conforme o coordenador da equipe técnica, Pedro Mendes, será criado um link na página da Alesc para que os interessados possam formular as sugestões.

Segundo o cronograma, a equipe técnica terá prazo até 30 de junho para sistematizar as sugestões e comparar o regimento da Alesc com os de outras Casas legislativas. Essas propostas serão analisadas até 31 de julho e em 30 de setembro serão apresentadas aos deputados Aldo Schneider, Padre Pedro Baldissera (PT) e Marcos Vieira (PSDB), que integram a comissão, na forma de um anteprojeto. “Queremos aprovar em plenário na última sessão de 2015”, antecipou Schneider.

(Notícias do Dia Online, 03/04/2015)