Estabelecimentos comerciais em situação irregular na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, são notificados

Estabelecimentos comerciais em situação irregular na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, são notificados

São 19 empreendimentos identificados na região conhecida por centrinho da Lagoa

Estabelecimentos comerciais em situação irregular na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, são notificados Charles Guerra/Agencia RBS

Fiscais da Secretaria Executiva de Serviços Públicos (Sesp), órgão da prefeitura de Florianópolis, estão notificando estabelecimentos comerciais em situação irregular na Lagoa da Conceição.

São 19 empreendimentos identificados na região conhecida por centrinho da Lagoa, entre o restaurante Chef Fedoca, na rua Senador Ivo D’Aquino, até próximo ao bar Querubim, na rua Henrique Veras do Nascimento.

De acordo com o secretário Aldo Martins, após receber a notificação, o comerciante tem 15 dias para apresentar recurso e o alvará de funcionamento e, caso não esteja regular, o imóvel vai ser interditado e desocupado.

— Se houver processo em aberto que busca obter o alvará isto bastará para que ele não receba o auto de interdição — disse Aldo.

A medida segue decisão da Justiça Federal, que deferiu duas ações civis públicas do Ministério Público Federal (MPF), que pedia uma avaliação sobre a situação de 1.080 imóveis construídos na orla da Lagoa, desrespeitando o limite de proteção de 30 metros da água.

A defesa de oito dos 19 estabelecimentos, sugeriu em nota enviada à imprensa que seja feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que os proprietários se comprometeriam a neutralizar o carbono em Florianópolis.

— Se há alguma ilicitude nestas construções, ela já foi consolidada. A demolição, além de ser uma violência, poderia trazer consequências piores – destacou o advogado Roberto J. Pugliese, que questionou ainda o plano diretor.

Além da fiscalização da SESP sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU), a Floram e o Ipuf trabalham no levantamento sobre as outras centenas de construções, que ainda não foi concluído.

Histórico legal

O Código das Águas foi editado em 1934 e proibia construções dentro dos 15 metros das margens de lagoas. Em 1985, uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) dobrou para 30 metros a área protegida. Desde 2005 que a Justiça Federal exige que a prefeitura obedeça às leis e não aprove construções nesta zona.

Segundo o órgão, 62 imóveis foram erguidos depois da liminar, o que rendeu uma multa de R$ 30 milhões ao município. Foi esta dívida que motivou o trabalho de fiscalização da prefeitura, que podia ter a conta bloqueada e apreensão de bens pela Justiça.

(Hora de Santa Catarina, 15/01/2015)