A capital da insegurança jurídica

(Por Moacir Pereira, DC, 22/07/2014)

Com a determinação da Justiça Federal de desocupar 30 metros no entorno da Lagoa da Conceição e a recente exigência da procuradora Ana Lúcia Hartmann de imediata execução da sentença, Florianópolis transformou-se na capital nacional da insegurança jurídica.

A opinião é do presidente do Sinduscon, Hélio Bairros, com respaldo no consenso entre os advogados e juristas entrevistados que se pronunciaram sobre a polêmica questão.

A decisão judicial atinge casas e ranchos de pescadores ali construídos há 50 e até mais de 100 anos, repassados de pai para filho desde o início do século passado.

A principal liderança política da região, o deputado estadual Edison Andrino (PMDB), classificou a medida de “irracionalidade” e criticou a sentença, alegando que a ocupação do solo em todo o litoral catarinense deu-se às margens do mar, dos rios e das lagoas.

– E foi tudo ocupado pacificamente, com autorização do poder público e a legalização pela autoridade competente – disse.

Andrino lembra que durante sua gestão na prefeitura tombou toda a Costa da Lagoa, implantou o transporte marítimo e ali instalou serviços de educação e saúde, criando todas as condições para que a comunidade tivesse vida própria a partir da pesca. Cresceu e hoje vive do turismo com dezenas de restaurantes e deques, além de trapiches construídos pelo município.

A prefeitura entrou com ação na Justiça Federal para cancelar o pedido de imediata demolição pretendida pela Procuradoria da República, alegando incompetência da Justiça Federal sobre a matéria, inexistência de objeto (decisão é genérica) e a teoria do fato consumado.