Órgão ambiental não precisa de autorização judicial para demolir obra
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08/08/2008Liminar exije que Deinfra coloque sinalização em ciclovia da Via Expressa Sul
O Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra) terá 30 dias para pôr sinalização em ciclovia da Via Expressa Sul, em Florianópolis, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. As demarcações devem ser implementadas nas pistas de rolamento e nas calçadas. As placas para indicação das proibições e permissões de circulação também devem ser colocadas ao longo da via.
A decisão liminar do Juiz de Direito Luiz Antônio Zanini Fornerolli, proferida no dia 9 de julho de 2008, atende ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu. O prazo para a implementação da sinalização começa a contar a partir da intimação do Deinfra.
“A pretensão do Ministério Público vai ao encontro a vários anseios sociais e políticos. Com uma mira só, permite uma melhor qualidade de vida aos usuários garantindo-lhes segurança; diminuição de tráfego de veículo no eixo urbano; e, ainda preservação do bem-estar social com a diminuição de poluentes na atmosfera”, sustentou o Juiz de Direito na decisão liminar.
(Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC, 08/08/2008)
