Marco Civil da Internet sai da gaveta

Espécie de “Constituição” da rede, o Marco Civil da Internet tramita há dois anos na Câmara. Engavetado pelas divergências entre governo, empresas de telecomunicações e gigantes do mundo virtual, o projeto ressurgiu com a denúncia de espionagem americana. Cenário conturbado, que torna imprevisível o desfecho da votação.
Com o pedido de urgência da presidente Dilma Rousseff, provável vítima da vigilância ianque, a partir de hoje o projeto do marco (PL 2126/2011) tranca a pauta da Câmara. O que não significa que será votado amanhã, na retomada das sessões. Antes de levar o texto a plenário, é preciso costurar o acordo entre os partidos, negociação que dará maior relevância à discussão da segurança dos dados dos milhões de internautas brasileiros.
– Ficou claro que o Brasil não está preparado para coibir a espionagem – critica o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), ex-analista da IBM e ex-presidente do Serviço Federal de Processamentos de Dados (Serpro).
Na tentativa de reforçar a segurança, a presidente Dilma defende o armazenamento no país dos dados dos brasileiros. A proposta desagrada gigantes como Google e Facebook, que teriam de investir em novos data centers.
– As teles reclamam que o projeto limita o modelo de negócio, mas é papel do Congresso defender o internauta. O modelo de negócio se adapta ao bem do usuário – defende o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do marco civil.
Já o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), apontado como “patrono” dos interesses das teles, negocia com os colegas para derrubar a neutralidade do texto.
Ministro das Comunicações e um dos articuladores do Marco Civil da Internet, Paulo Bernardo confia na aprovação do projeto.
Na quinta-feira, o diretor de Políticas Públicas do Google, Marcel Leonardi, afirmou durante o evento Futurecom, no Rio de Janeiro, que exigir de empresas que operam no Brasil a instalação de data centers atrasaria ou impediria o lançamento de produtos da companhia no país.
– A dificuldade é grande para identificar o que é dado brasileiro. É quem se declara brasileiro? É quem passa por aqui em viagem? É um IP brasileiro? Na oferta de novos serviços e funcionalidades, o Brasil entraria no fim da lista. Outra coisa: fica um alvo claro para ataques. Os dados hoje são fracionados – afirmou.
O que é o marco civil
O Marco Civil da Internet funcionará como uma espécie de constituição da internet no Brasil. Hoje, não existe uma lei desse tipo no país. Ele vai estabelecer uma série de princípios, direitos e deveres.
1) LIBERDADE DE EXPRESSÃO
– A proposta – Hoje, quando uma pessoa posta algum conteúdo em um site e ele é considerado ofensivo a alguém, o site e a pessoa podem ser responsabilizados se não houver a remoção. O texto do marco civil estabelece que o autor do comentário poderá ser alvo de processo a qualquer momento, mas o site só poderá ser responsabilizado por não removê-lo.
– A polêmica – A proposta gerou controvérsia porque poderia facilitar a pirataria de música, filmes e livros. Para contornar esse problema, o texto do projeto em tramitação prevê que a regra a respeito de remover conteúdo apenas depois de decisão judicial não se aplicará nos casos em que estejam envolvidos direitos autorais.
2) NEUTRALIDADE DA REDE
– A proposta – O marco civil determina que as empresas provedoras de conexão são obrigadas a tratar todos os dados que trafegam na rede da mesma maneira. Isso significa que elas não podem ter acordo com determinado site para carregá-lo com maior velocidade, prejudicando algum concorrente. Também fica vetado oferecer acesso gratuito a determinados conteúdos (como redes sociais, por exemplo) e cobrar por outros (como acesso a vídeos ou notícias). Essa compartimentação das cobranças não poderá ocorrer.
– A polêmica – Esse tópico tem gerado críticas de empresas do setor, mas os responsáveis pela proposta afirmam que a medida evitará multiplicidade de pacotes.
3) PRIVACIDADE
– A proposta – Quando uma pessoa acessa a internet, o provedor de conexão registra dados sobre onde (o IP do computador), quando e por quanto tempo a pessoa navegou. Provedores de conteúdo registram onde essa pessoa navegou e o que ela postou. O marco civil proíbe o cruzamento dessas informações por parte das empresas. A medida dificulta que os usuários sejam alvo de marketing personalizado.
– A polêmica – Depois do escândalo envolvendo o monitoramento de e-mails da presidente Dilma, o governo pediu ao relator que inclua no projeto um artigo determinando que os dados dos usuários brasileiros fiquem armazenados no Brasil.
(DC, 28/10/2013)