Combate às Ponteiras Irregulares na Praia Brava

Desde a última semana de 2005, funcionários da CASAN e da Vigilância Sanitária têm fiscalizado condomínios e estabelecimentos comerciais da Praia Brava, conferindo se as ponteiras lacradas em agosto do ano passado continuam desativadas e lacrando com cimento os canos de qualquer equipamento que poderia vir a ser utilizado para a captação ilegal de água do aqüífero do balneário.

A ação conjunta é um cumprimento do Têrmo de Audiência (Autos n° 023.05.003846-2, da Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital), expedido pelo Juiz Odson Cardoso Filho em 24/11/2005, o qual determina “que o Município de Florianópolis e a CASAN, com o concurso da vigilância sanitária e sob o acompanhamento do Ministério Público, procedam a identificação de pontos de captação de água potável, através de poços artesianos, ponteiras e outros meios, lacrando imediatamente todos aqueles que não estejam em conformidade com as regras traçadas à legislação e/ou estejam a trazer prejuízos, reais ou iminentes, aos aqüíferos da região, como também de lançamento indevido de águas pluviais na rede de esgoto(…)”.
Associação Praia Brava, 05/01