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07/12/2012Litoral Sul é questionada pelo TCU
Documento do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado ontem descreveu uma série irregularidades por parte da Autopista Litoral Sul, concessionária da BR-101. O acórdão apontou ainda omissão da fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT).
O texto determina que a Autopista Litoral Sul deixe de colocar o contorno viário de Florianópolis na relação de custos, que retire das planilhas as obras executadas pelo governo federal e sejam canceladas as duplicidades de lançamentos de gastos em serviços nas vias marginais da BR-101.
O texto garante que o contorno de Florianópolis deve ter no mínimo 47 quilômetros e que precisa ser construído até fevereiro de 2015. A única maneira de atrasos serem tolerados é se houve aumento na extensão do contorno. Se a determinação não for cumprida haverá sanções que chegam até a rescisão do contrato de concessão.
O TCU citou que há demora nas obras e pede que a ANTT amplie a fiscalização. No acórdão, ela “exige da concessionária a apresentação de relatórios de planejamento detalhados”. Um exemplo de maior rigor, é que as avaliações das pistas sejam feitas em toda a rodovia e dentro de parâmetros técnicos. O TCU estipulou 120 dias para o controle de serviço nos trechos de maior tráfego, mesmo que sejam por meios provisórios de medição.
Pressionando a Autopista Litoral Sul desde março de 2011, o deputado federal Esperidião Amin comemorou a decisão e classificou a postura da empresa como “desvio de conduta” e afirmou que há reajustes abusivos com anuência da ANTT. Ele ressaltou que há trechos do documento falando em morosidade na realização das obras.
– Eles não têm pressa de gastar, inventaram um contorno mais curto e não foram multados, reclamou.
A Autopista informou que o contrato de concessão previa o contorno com 24 quilômetros de extensão. A opção foi rejeitada em audiências públicas no mês de outubro. A alteração obrigou a elaborar um novo projeto.
Contraponto
O que diz a ANTT
Vai cumprir as determinações do TCU.
O que diz a Autopista Litoral Sul
A Autopista Litoral Sul ainda não foi notificada pelo TCU. Uma vez notificada, vai recorrer e apresentará seus argumentos de defesa, no prazo legal de 15 dias.
(DC, 07/12/2012)
