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20/11/2012Terminal Cidade de Florianópolis: Prefeitura não cumpriu cláusulas de TAC
O Promotor de Justiça Daniel Paladino, da 30ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital, fez uma nova vistoria ao Terminal Urbano Cidade de Florianópolis na semana passada para verificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, proposto em 28 de novembro de 2011 pelo Ministério Público de Santa Catarina.
No TAC, a Prefeitura se comprometeu a implementar melhorias no Terminal Urbano Cidade de Florianópolis, adequando-o às normas relacionadas com a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a outras exigências para comodidade e segurança dos usuários, além da manutenção do local.
Paladino constatou que várias cláusulas contidas no TAC não foram cumpridas, como a falta de banheiros, a não instalação da base da Guarda Municipal Urbana, falta de câmeras de segurança nas plataformas de embarque e falta de manutenção em geral.
O prazo final para que a Prefeitura cumprisse integralmente o TAC expirou em setembro. A partir de agora, a Promotoria de Justiça aguarda o relatório final dos órgãos de fiscalização – CREA, DETER, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e IPUF – para ingressar na justiça com ação de execução da multa diária de R$ 2 mil prevista no documento.
(DeOlhoNaIlha, 19/11/2012)
