Florianópolis adere ao Projeto Orla

Na quinta-feira (08/12), a Prefeitura de Florianópolis aderiu ao Projeto de Gestão Integrada Orla Marítima (Projeto Orla) para implantação em todos os 250 Km da costa do município, dividido em oito unidades. O cronograma de desenvolvimento do Projeto está sendo elaborado e prevê oficinas com as comunidades envolvidas.
“É um projeto que normatiza o uso da orla, da borda d’água até 200 metros terra adentro, e deste modo dá mais tranquilidade para os gestores públicos tomarem suas decisões relacionadas com esta faixa tão importante em nossa cidade”, analisa a presidente da FloripAmanhã, Zena Becker. “A metodologia é do Ministério do Meio Ambiente e envolve representantes do poder público das esferas municipal, estadual e federal e a sociedade civil organizada”, completa.
O Projeto Orla
As ações do Projeto Orla buscam o ordenamento dos espaços litorâneos sob o domínio da União, aproximando as políticas ambiental e patrimonial, com ampla articulação entre o governo e a sociedade.
Desde 2001, a ação do Ministério do Meio Ambiente e outros órgãos para o Projeto Orla, objetiva o desenvolvimento de mecanismos de participação e controle social para sua gestão integrada, valorização de ações inovadoras de gestão voltadas ao uso sustentável de recursos naturais e dos espaços litorâneos e o fortalecimento da capacidade de atuação e articulação do setor público na gestão integrada da orla. Uma série de desafios, como a fragilidade dos ecossistemas da orla, o crescimento e uso desordenado da ocupação territorial, e aumento dos processos erosivos e de fontes contaminantes, objetivam o Projeto à procura de soluções. A Base Legal está constituída na legislação:
Constituição Federal (Paragráfico 4º, Art. 225) – Define Zona Costeira como patrimônio nacional e especifica sua utilização na forma da lei, dentro de condições ambientais e do uso de recursos naturais
Lei nº 7.661/1988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)
PNGC II (Resolução CIRM nº 005/97) – Estabelece normais gerais visando a gestão ambiental da Zona Costeira do País
Decreto nº 5.300/2004 – Regulamenta a lei nº 7.661/88, e estabelece critérios de gestão da orla marítima
Lei nº 9.636/98 – Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União da orla marítima
Decreto nº 3.725/2001 – regulamenta a lei nº 9.636/1998
Alguns temas se destacaram na análise do conjunto de ações por outros municípios como projetos de urbanização, paisagísticos, definição de acessos, saneamento ambiental, elaboração ou revisão do Plano Diretor, regularização fundiária, capacitação e fortalecimento comunitário, sinalização, ações para ecoturismo, controle e prevenção de erosão e gestão de resíduos sólidos.
Mais informações podem ser obtidas no site do MMA.