Estacionamentos da Associação Florianopolitana de Voluntários só com licitação

Município não vai recorrer da determinação do tribunal que manda licitar sete áreas utilizadas irregularmente por entidade
A Procuradoria Geral do Município de Florianópolis não vai recorrer da determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que sejam licitados os sete estacionamentos hoje explorados pela Associação Florianopolitana de Voluntários (Aflov) no Centro da cidade.
A entidade tem a concessão desde 1997 sem ter participado de qualquer licitação. A decisão do TCE vale para o caso da prefeitura escolher continuar disponibilizando esses espaços para a iniciativa privada, o que ainda não está definido.
De acordo com o procurador-geral do município, Jaime de Souza, seis dos sete terrenos onde estão os estacionamentos são da União – os três da Avenida Paulo Fontes e os das ruas Felipe Schmidt e Francisco Tolentino e Avenida Hercílio Luz. Por isso, será pedida a cessão de uso dessas áreas. Depois, será definido o destino do serviço, que poderá ser explorado pela prefeitura, repassado para outras instituições – o que exigiria a abertura de licitação até 27 de dezembro deste ano – ou extinto.
– Não temos intenção de acabar com os estacionamentos porque a cidade precisa deles – adianta Souza.
O único lote usado pela Aflov que pertence à prefeitura é o que fica ao lado do Teatro Álvaro de Carvalho (TAC), no Centro. O futuro desse local também não foi definido até agora.
Angela Amin e Dário Berger foram multados por cessão
A irregularidade rendeu uma multa de R$ 3,5 mil à ex-prefeita Angela Amin, que cedeu os locais à Aflov. O prefeito Dário Berger, que manteve a cessão, foi punido em R$ 3 mil.
O TCE também identificou problemas na relação entre Aflov e prefeitura, que repassava à entidade, por meio de convênios, a prestação de serviços de saúde, que estão fora de suas atribuições. Além disso, destinava verbas para manutenção de ambulâncias, de competência da prefeitura.
(Por Anita Martins, DC, 08/07/2011)
Prefeitura de Florianópolis vai licitar estacionamentos explorados pela Aflov no Centro da cidade
Município decidiu não recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado que determina a concorrência pública das áreas
A Prefeitura da Capital vai licitar os terrenos públicos explorados na forma de estacionamentos pela Aflov (Associação Florianopolitana de Voluntários). De acordo com o procurador-geral do município, Jaime de Souza, a prefeitura optou por não recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou, no dia 15 de junho, como resultado de auditoria, a realização da concorrência pública em seis meses. “Diante da decisão do TCE, pela conversa preliminar que tive com o prefeito Dário Berger, essa hipótese (recorrer) estaria afastada”, diz Souza.
O TCE também aplicou multa de R$ 3.500 à ex-prefeita Angela Amin, que assinou em 1997 a permissão de uso sem licitação, e de R$ 3.000 ao atual prefeito Dário Berger, por ter mantido a permissão irregular. Os conselheiros também entenderam que o município não deve contratar funcionários por meio da Aflov, como vinha sendo feito principalmente na área da saúde. Ainda recomendou à associação alterar o estatuto que prevê a ocupação da presidência por primeiras-damas para evitar conflito de interesses.
Desde novembro de 2010, o Notícias do Dia publica reportagens sobre denúncias de irregularidades envolvendo prefeitura e associação, além da falta de transparência e de prestação de contas sobre os valores arrecadados pela Aflov. Além da auditoria do TCE, o Ministério Público investiga as contas de entidade e a Câmara de Vereadores estuda a instauração de CPI (Comissão Parlamentar de Investigação) para apurar as denúncias.
Embora seja uma associação privada e, portanto, sem ligação direta com a prefeitura, a Aflov informou que só se manifesta através da procuradoria-geral e que a respeita a decisão do município.
Concorrência depende de cessão da União
Seis dos sete terrenos ocupados pela Aflov pertencem à União. Segundo o procurador-geral do município, Jaime de Souza, a prefeitura fará contato com a Secretaria de Patrimônio da União para solicitar a regularização da cessão de uso dos espaços. “Se conseguirmos a cessão de uso, será decidido se a prefeitura vai exercer a exploração dos estacionamentos de forma direta ou indireta (terceirizada)”, observa o procurador-geral.
A superintendente do Patrimônio da União, Isolde Espíndola, informou ao ND que não tem projetos para a área e não seria contrária em ceder o espaço para o município fazer a licitação. Para Isolde, a concorrência é “justa porque dá oportunidade para outras entidades participarem”.
(Por Maiara Gonçalves, ND, 08/07/2011)
Mercado ainda está em análise
O processo licitatório dos boxes do Mercado Público ainda está sendo analisado pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diogo Ringenberg. Em maio, ele apontou irregularidades na licitação, que corre o risco de ser suspensa. O parecer tem que ser entregue até 31 de julho.
O maior questionamento é de que o princípio de igualdade previsto em lei estaria sendo ferido. Segundo o procurador, não há um laudo que explique como foi estipulado o lance para receber a concessão.
Há a suspeita de que o valor foi tão alto que restringiu a participação. O edital ainda previu valores diferentes a serem cobrados por metro quadrado conforme o tamanho total do estabelecimento.
A Procuradoria Geral já tem a lista dos candidatos habilitados a concorrer no processo, mas não vai divulgar até o TCE se posicionar.
(DC, 08/07/2011)