Justiça nega paralisação de obras que receberam incentivos urbanísticos em Florianópolis

Da Coluna de Fabio Gadotti (Upiara.net, 18/11/2026)

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou que a prefeitura de Florianópolis apresente um levantamento dos empreendimentos imobiliários que receberam incentivos urbanísticos com base no decreto municipal que regulamentou o Plano Diretor e que depois foi revogado pelo município.

A decisão do juiz Marcos D’Avila Scherer, desta quarta-feira (18), foi no âmbito da ação civil pública do Ministério Público (MPSC) que questiona a legalidade de benefícios concedidos durante a vigência da norma. No mesmo despacho, o magistrado negou o pedido do MPSC para paralisar obras relacionadas aos benefícios questionados e impedir a emissão de habite-se

O decreto tratava de dispositivos relacionados ao incentivo de fruição pública, que permite a concessão de potencial construtivo adicional em contrapartida à disponibilização de áreas de uso público. Segundo o Ministério Público, a regulamentação teria extrapolado os limites legais ao estabelecer critérios próprios para o acréscimo de pavimentos, permitir a concessão de benefícios pela destinação de áreas para abertura de vias públicas e afastar, nessas situações, a caracterização de parcelamento do solo.

Pela decisão, o município terá 30 dias para identificar os processos em que áreas destinadas à implantação de vias públicas foram consideradas para concessão de incentivos, aqueles em que foi afastada a caracterização de parcelamento do solo e os empreendimentos que receberam acréscimo de pavimentos acima dos parâmetros indicados na legislação.

Em até 60 dias, deverá apresentar também a relação dos demais processos que utilizaram o artigo 13 do decreto. As informações deverão incluir identificação dos empreendimentos e requerentes, vantagens concedidas, fundamentos legais, situação das obras e eventual emissão de habite-se, além da documentação integral dos processos administrativos.

De acordo com o juiz, há “plausibilidade na alegação de extrapolação do poder regulamentar,mas ainda não elementos suficientes para identificar quais atos administrativos autorizados pelo município incorporaram vantagens sem suporte legal”.

Em outro ponto da sentença, Marcos Scherer afirma: “A paralisação de obras ou a vedação à expedição de documentos, antes da identificação da vantagem reputada irregular e da verificação de seu efetivo fundamento jurídico, encerraria o risco de alcançar empreendimentos que, após o exame individualizado, possam revelar-se legitimamente amparados pelo ordenamento jurídico. Nesse cenário, a medida produziria efeitos gravosos e potencialmente irreversíveis sobre obras cuja regularidade sequer foi afastada, com repercussões sobre contratos de incorporação, financiamentos, adquirentes de boa-fé e demais terceiros, além de possível responsabilização indenizatória. Há, assim, risco de dano inverso associado à imposição genérica das restrições postuladas, a recomendar que eventuais medidas restritivas sejam precedidas da identificação dos atos efetivamente atingidos e da análise de sua específica situação jurídica, ressalvadas as situações de urgência concretamente demonstradas”.

Foram rejeitados, portanto, os pedidos do MPSC para suspender os efeitos das aprovações, paralisar obras relacionadas aos benefícios questionados e impedir a emissão de habite-se. Segundo a decisão, medidas genéricas poderiam atingir empreendimentos regulares e provocar prejuízos a construtoras, compradores, instituições financeiras e outros envolvidos.

A decisão também admitiu a participação do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon), do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Sindimóveis/SC) e da Associação Industrial de Florianópolis (Acif) como amici curiae no prodesso, ao considerar que poderão contribuir com manifestações e estudos técnicos.

“Vamos ter a oportunidade de nos manifestarmos no processo e apoiar a Justiça neste trabalho de identificar eventuais problemas para que sejam sanados o mais breve possível. Nosso objetivo é garantir um ambiente de negócios previsível, pautado na legislação vigente e na sustentabilidade da cidade”, disse o presidente do Sinduscon Grande Florianópolis, Carlos Leite.


Publicado em 19 novembro de 2026

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