MPSC | Nota de esclarecimento
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) esclarece à sociedade florianopolitana os motivos do ajuizamento de três ações relacionadas às regras de planejamento e ocupação urbana de Florianópolis: duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Ação Civil Pública (ACP).
As três ações tratam de situações diferentes, mas têm uma preocupação em comum: garantir que mudanças importantes nas regras que definem como a cidade pode crescer sejam feitas pelo procedimento previsto em lei e com participação efetiva da população.
O Plano Diretor influencia diretamente questões como construção de edifícios, ocupação dos bairros, áreas públicas, mobilidade, infraestrutura e meio ambiente. Por isso, mudanças relevantes nessas regras não podem ocorrer sem observar o processo legal e, quando exigido, sem debate com a sociedade, inclusive por meio de audiências e consultas públicas.
(Confira a matéria completa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), 16/11/2026)
Publicado em 17 novembro de 2026