MPSC | Nota de esclarecimento

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) esclarece à sociedade florianopolitana os motivos do ajuizamento de três ações relacionadas às regras de planejamento e ocupação urbana de Florianópolis: duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Ação Civil Pública (ACP).

As três ações tratam de situações diferentes, mas têm uma preocupação em comum: garantir que mudanças importantes nas regras que definem como a cidade pode crescer sejam feitas pelo procedimento previsto em lei e com participação efetiva da população.

O Plano Diretor influencia diretamente questões como construção de edifícios, ocupação dos bairros, áreas públicas, mobilidade, infraestrutura e meio ambiente. Por isso, mudanças relevantes nessas regras não podem ocorrer sem observar o processo legal e, quando exigido, sem debate com a sociedade, inclusive por meio de audiências e consultas públicas.

(Confira a matéria completa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), 16/11/2026)


Publicado em 17 novembro de 2026

Categorias:
Plano Diretor, Radar
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