Mantida decisão em ação do MPSC que obriga efetivação da gestão ambiental do Morro do Lampião, em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve sentença favorável da Justiça da Comarca da Capital em uma ação civil pública que confirmou uma medida liminar anteriormente concedida e determinou ao Município de Florianópolis e à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) a adoção de providências para regularizar a gestão ambiental do Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião (REVIS Morro do Lampião).

Em novembro de 2025, o MPSC obteve a decisão liminar, contestada pelo Município em segundo grau, que determinava a publicação da portaria de aprovação do plano de manejo no prazo de 90 dias, bem como a apresentação, em até 180 dias, de plano de ação com cronograma detalhado para a execução das medidas de proteção e fiscalização.

(Confira a matéria completa em MPSC, 03/08/2026)

Publicado em 04 agosto de 2026

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Meio Ambiente, Radar
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