MPSC obtém sentença que obriga Município de Florianópolis e Floram a implementar gestão ambiental da unidade de conservação do Morro do Lampião
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve sentença favorável da Justiça da Comarca da Capital em ação civil pública que confirmou medida liminar anteriormente concedida e determinou ao Município de Florianópolis e à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) a adoção de providências para regularizar a gestão ambiental do Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião (REVIS Morro do Lampião).
A decisão judicial determinou a obrigatoriedade de consolidação da gestão da unidade de conservação, com a apresentação, no prazo de 30 dias, da execução e implementação integral do Plano de Manejo, bem como a estruturação de fiscalização efetiva da área, incluindo a designação de agentes, organização de escalas e definição de rotinas de controle ambiental.
Também foi determinada a suspensão imediata de atividades não autorizadas no interior da unidade, tais como visitação pública irregular, comércio, realização de eventos e demais usos exploratórios, até a edição de ato formal que estabeleça, de maneira técnica e fundamentada, as condições para uso público, fiscalização, sinalização, proteção de áreas sensíveis e prevenção de danos ambientais. Ademais, a decisão impôs a elaboração de plano provisório de uso da área, enquanto não implementado integralmente o Plano de Manejo.
(Confira a matéria completa em MPSC, 26/06/2026)
Publicado em 29 junho de 2026
