“Moeda Verde”: Nota oficial da OAB/SC

A OAB/SC, assim como defende intransigentemente o direito de defesa, é a favor também de rigor nas investigações policiais, sem qualquer tipo de complacência. O respeito aos direitos dos cidadãos deve ficar acima de tudo, o que acentua a gravidade do episódio da operação “moeda verde”.

Porém, se a investigação é fundamental, não se pode, a título de apurar e de punir crimes, cometer o crime maior, de violar a democracia e de não reconhecer o princípio da presunção da inocência, da preservação da imagem e do direito de defesa. No Brasil, ninguém pode estar acima de investigação desde que seja preservado o devido processo legal, com o contraditório e o amplo direito de defesa.

Em um país que se diz democrático, preocupa ouvir os relatos sobre possíveis arbitrariedades cometidas. Os Direitos Humanos existem para garantir que o Estado não ultrapasse os seus limites no que diz respeito à dignidade do ser humano.

Caso contrário, o Brasil corre o risco de retroceder em conquistas inestimáveis à consolidação da democracia no que diz respeito às liberdades garantidas pelo texto constitucional. E a OAB está presente – como sempre esteve – para analisar e apurar se direitos e prerrogativas, tanto de advogados quanto de quaisquer cidadãos, estão sendo respeitados.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina