Reforma da Previdência é aprovada pela Câmara de Vereadores de Florianópolis
A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou nesta terça-feira (29) as duas propostas que compõem a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais da Capital. Um dos projetos já havia sido aprovado em primeira votação, e recebeu aprovação em segunda votação. Já o Projeto de Lei Complementar da reforma foi aprovado em votação única.
Foram votados nesta terça-feira os dois projetos que compõem a Reforma da Previdência. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 00110/2025, que altera a idade e o tempo de contribuição dos servidores, foi aprovada na primeira votação no dia 8 de abril, e teve a segunda votação nesta terça.
A proposta foi aprovada após a segunda votação com 16 votos favoráveis e 7 votos contra. Eram necessários 16 votos para a aprovação do texto.
Já o Projeto de Lei Complementar n.º 01976/2025 que adequa as normas previdenciárias no município às regras estabelecidas pela emenda constitucional n.103, de 2019, teve votação única nesta terça. O projeto também foi aprovado com 16 votos a favor e 7 contra. Eram precisos 12 votos para o projeto ser aprovado.
Os projetos da Reforma da Previdência seguem agora para a sanção do prefeito Topázio Neto.
A votação foi acompanhada por servidores do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem), que têm se mostrado contrários à proposta desde antes do projeto ser entregue à Câmara. Durante a tarde, houve manifestação de servidores do Sintrasem no Centro, com registro de confusão e uso de spray de pimenta pela Guarda Municipal contra os manifestantes.
Como votaram os vereadores na Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 00110/2025
- Adrianinho (Republicanos): a favor
- Bericó (PL): a favor
- Bezerra (MDB): a favor
- Claudinei Marques (Republicanos): a favor
- Diácono Ricardo (PSD): a favor
- Dinho (União Brasil): a favor
- Gilberto Pinheiro, o Gemada (PL): a favor
- Gui Pereira (PSD): a favor
- Ingrid Sateré Mawé (PSOL): contra
- João Padilha (PL): a favor
- Mak Pezenatto (MDB): a favor
- Manu Vieira (PL): a favor
- Pastor Giliard Torquato (PL): a favor
- Pri Fernandes (PSD): a favor
- Rafael de Lima, o Rafinha (PSD): a favor
- Renato da Farmácia (PSDB): a favor
- Ricardo Pastrana (PSD): a favor
- Bruno Ziliotto (PT): contra
- Camasão (PSOL): contra
- Carla Ayres (PT): contra
- Jeferson Backer (MDB): contra
- Josimar Pereira, o Mamá (União Brasil): contra
- Tânia Ramos (PSOL): contra
Como votaram os vereadores do Projeto de Lei Complementar n.º 01976/2025
- Adrianinho (Republicanos): a favor
- Bericó (PL): a favor
- Bezerra (MDB): a favor
- Claudinei Marques (Republicanos): a favor
- Diácono Ricardo (PSD): a favor
- Dinho (União Brasil): a favor
- Gilberto Pinheiro, o Gemada (PL): a favor
- Gui Pereira (PSD): a favor
- Ingrid Sateré Mawé (PSOL): contra
- João Padilha (PL): a favor
- Mak Pezenatto (MDB): a favor
- Manu Vieira (PL): a favor
- Pastor Giliard Torquato (PL): a favor
- Pri Fernandes (PSD): a favor
- Rafael de Lima, o Rafinha (PSD): a favor
- Renato da Farmácia (PSDB): a favor
- Ricardo Pastrana (PSD): a favor
- Bruno Ziliotto (PT): contra
- Camasão (PSOL): contra
- Carla Ayres (PT): contra
- Jeferson Backer (MDB): contra
- Josimar Pereira, o Mamá (União Brasil): contra
- Tânia Ramos (PSOL): contra
Entenda o projeto da Reforma da Previdência
A reforma da previdência proposta pelo executivo municipal é composta por dois textos: o Projeto de Lei Complementar nº 1976/2025 e a proposta de Emenda à Lei Orgânica 00110/2025.
Segundo a prefeitura, o pacote deve resultar em uma economia de R$ 2 bilhões nos próximos anos e mais uma reversão de outros R$ 6 bilhões da dívida. O projeto foi enviado no início de fevereiro à Câmara de Vereadores e passou por alterações no começo de abril.
Segundo o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, atualmente, o gasto mensal com a folha de pagamento de aposentadoria e pensões é de cerca de R$ 40 milhões, o que diante do cenário de arrecadação do fundo previdenciário resulta em um déficit mensal que chega a R$ 10 milhões.
— Esse é um dos problemas que precisamos enfrentar e a aprovação da reforma vai tornar esse equilíbrio possível, garantir que ninguém fique sem receber aquilo que lhe é devido — defende Topázio.
A principal mudança na reforma proposta por Topázio é no tempo de contribuição, que antes era de no mínimo 10 anos e agora passará a ser de no mínimo 25 anos. Ainda, a idade mínima para as servidoras mulheres passa a ser de 62 anos, em vez de 60. Para os homens, segue a idade mínima de 65 anos.
A aposentadoria por tempo de contribuição será revogada e passa a valer de forma unificada com a idade, de forma semelhante ao que já ocorre a nível nacional. Assim, para se aposentar, o servidor precisa ter a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição. As mudanças seguem as diretrizes adotadas pela Reforma da Previdência Nacional.
Também ficam definidos a regra de idade mínima de 60 anos para aposentadoria especial e os critérios de idade e tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência, que antes ocorriam por via judicial. No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, ela passa a ser integral apenas para doenças profissionais e acidente de trabalho, e não mais para doenças graves.
Ainda, o valor mínimo pago nessa modalidade deve aumentar, já que atualmente ele segue a proporcionalidade pura, ou seja, tempo trabalhado/pelo tempo de contribuição obrigatório. Na nova proposta, ele terá como mínimo 60%.
(NSC, 29/04/2025)
Publicado em 30 abril de 2025
