MPSC e prefeitura de Florianópolis firmam acordo para ajustes no Mercado Público

Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 18/03/2025)

A prefeitura de Florianópolis assinou o termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público estadual para adequações no Mercado Público. A necessidade de intervenções no local foi levantada em inquérito civil instaurado pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. O acordo prevê ações relacionados à estrutura, higiene, segurança e acessibilidade.

O município se comprometeu a fazer a revisão e manutenção do telhado da ala norte, a revisão e manutenção da cobertura do vão central, a reforma da estrutura e pilares do setor das peixarias, além de apresentar solução para a acessibilidade do box 39 da ala norte. Além disso, terá que fiscalizar e regularizar os contratos relativos ao mix do mercado. Para cada ação, o município tem prazos diferentes de execução, que vão de 60 a 90 dias. Em caso de descumprimento do ajuste, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil.

O termo de ajustamento apresentado pelo promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti foi assinado pela secretária de Administração, Cynthia d’Ivanenko Vahl, e pelo procurador-geral Ricardo Fretta Flores.