Parque Urbano e Marina: Segurança Jurídica

Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 01/10/2024)

Em meio ao processo de licenciamento para o Parque Urbano e Marina da Beira Mar Norte, que está na fase final, terminou sem acordo a audiência realizada ontem (30) na Justiça Federal. Frustrante para quem esperava uma conciliação, o fim do processo e garantia de segurança jurídica a um empreendimento que vai colocar Florianópolis em outro patamar quando se fala em turismo e economia do mar. Mas o resultado permite otimismo. A começar pelo esforço conciliatório do juiz federal Marcelo Krás Borges, que já negou anteriormente o pedido feito pelo Ministério Público Federal para suspensão da eficácia das licenças ambientais emitidas pelos órgãos estaduais e transferência de todo o processo à esfera federal. Além disso, há o próprio posicionamento dos órgãos da União – ICMBio e Ibama -, que admitem que a análise sobre o parque urbano e marina é de responsabilidade do Estado.