Costão do Santinho adere ao Serviço de Inspeção Municipal pela Lei dos Pescados

O Costão do Santinho Resort recebeu nesta quarta-feira, dia 05/06, o certificado de registro nº 074 no Serviço de Inspeção Municipal, que permite ao estabelecimento a compra de pescado diretamente da produção primária.

Após vistorias  realizadas pelos médicos-veterinários e fiscais do SIM-Fpolis e reuniões técnicas com consultores e responsáveis do Resort, foi delineado um projeto amplo que contemplou a instalação da Unidade de Recebimento e Manipulação de Pescado. O Centro de Processamento de Alimentos do Costão do Santinho (CPDA) foi recentemente construído, e atendeu às normas do SIM-Fpolis, portanto está apto a receber as mais diversas espécies diretamente dos pescadores e maricultores para manipular e ofertar nos restaurantes do Resort.

A lei municipal nº 10.728, de 26 de junho de 2020 foi criada e regulamentada pelo município de Florianópolis (Decreto nº 24.444, de 22 de novembro de 2022) no sentido de permitir, mediante cumprimento de regras sanitárias pré-definidas, que os restaurantes possam obter pescado diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores. Os objetivos dessa legislação visam promover o consumo de pescados da região, respeitar a sazonalidade das espécies, valorizar o pescador artesanal, encurtar a cadeia produtiva (“do mar à mesa”) e garantir a segurança alimentar, dentre outros benefícios que a norma fomenta.

A pesca artesanal e a maricultura são atividades caracterizadas principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte ou em balsas menores, como ocorre no processo de cultivo de moluscos bivalves nas baías de Florianópolis.

O Costão do Santinho Resort recentemente foi escolhido como o melhor resort do Brasil, na 19ª edição do Prêmio Viagem e Turismo. Possui capacidade para receber cerca de 2000 pessoas e oferece diariamente mais de 7000 refeições nos 6 restaurantes localizados dentro do complexo.

O investimento da empresa na melhoria da infraestrutura, com foco em práticas alimentares mais sustentáveis, reforça a capacidade de inovação do empreendimento.

A Lei dos Pescados constitui um marco na cadeia de produtos de origem animal, pois simplifica processos burocráticos para a legalização da cadeia de pescado, mas sem abrir mão da segurança alimentar e da qualidade dos produtos ofertados à população.

Lei dos Pescados:

Qual é a legislação que normatiza a compra de pescados pelos restaurantes?

A Lei nº 10.728, de 25/06/2020 permite que os restaurantes adquiram pescados diretamente dos pescadores e maricultores mediante cumprimento de requisitos estabelecidos no Decreto nº 24.444 de 22/11/2022.

Como o pescado deve ser recebido pelo restaurante?

O pescado deve vir diretamente dos pescadores ou aquicultores,  frescos e íntegros, conservados apenas pela ação do gelo ou método com efeito similar,  sem qualquer tipo de manipulação prévia.

Qual a diferença entre o selo de inspeção para restaurantes e para outros estabelecimentos de produtos de origem animal?

Os restaurantes recebem um registro simplificado de Unidade de Recebimento e Manipulação de Pescados, no qual a documentação a ser apresentada e a estrutura para processar o pescado são mais compatíveis com a realidade das atividades desenvolvidas.

As exigências em relação aos aspectos higiênico-sanitários são mais flexíveis em relação aos outros estabelecimentos?

Não. Todos os estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal devem atender às condições higiênico-sanitárias, garantir a qualidade e a procedência da matéria-prima. Os restaurantes devem manter e monitorar os procedimentos que assegurem a inocuidade do pescado.

Os pescados podem ser recebidos e manipulados na cozinha do restaurante?

Não. O restaurante deverá ter uma área exclusiva para essa finalidade, anexa ou contígua, exclusiva para a manipulação do pescado, devendo ser construída quando não for possível reforma ou adaptação.

Os restaurantes poderão comercializar seus produtos para outros estabelecimentos, como mercados e até outros restaurantes?

Não. Os restaurantes poderão receber, processar e armazenar o pescado apenas para usar como ingrediente na elaboração de pratos servidos no próprio estabelecimento.

Quem fiscaliza os restaurantes que obtiverem o selo de inspeção municipal?

Os médicos-veterinários do Serviço de Inspeção Municipal de Florianópolis (SIM-Fpolis) fiscalizam a área que compreende a Unidade de Recebimento e Manipulação de Pescado, enquanto a Vigilância Sanitária (VISA) faz a fiscalização da cozinha e demais áreas dos restaurantes. Nos restaurantes que não possuem o Selo de Inspeção Municipal, a fiscalização continua sendo feita integralmente pela VISA.

Todos os restaurantes são obrigados a aderir à Lei dos Pescados?

Não. Caso o restaurante não tenha interesse em obter o registro simplificado no SIM-Fpolis, todo o pescado adquirido deve ser adquirido da indústria, previamente inspecionado, com selo de inspeção federal (SIF), estadual (SIE) ou municipal (SIM).

(PMF, 07/06/2024)