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Da Coluna de Renato Igor (NSC, 13/12/2023)
A Justiça Federal determinou a demolição de quatro restaurantes e de uma casa localizada no costão da praia da Joaquina, no leste da Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis. O Acórdão da decisão foi publicado no dia 31 de outubro de 2023, pelo desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior.
O despacho determina “a demolição das edificações pertencentes aos réus Tânia Busch Wanderley (casa no Costão com vista para o mar), Oliveira & Oliveira Bar e Restaurante Ltda., CLE Restaurante Ltda. ME, Restaurante Maurilio Ltda. EPP e Lanchonete e Restaurante Pedra Careca Ltda. ME, com subsequente elaboração de PRAD (projeto de recuperação de áreas degradadas ou alteradas) para recuperação ambiental”.
A ementa da decisão diz que “a manutenção dos imóveis no local, que jamais contaram com autorização dos órgãos ambientais, e que foram contestados judicialmente, é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente, representado especialmente pela alteração em terreno de marinha, praia marítima, fisionomias dunares, pela ocupação do solo em local de formação de dunas frontais e pela contribuição para a introdução e manutenção de espécies vegetais exóticas”.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em 2011. A prefeitura e as partes apresentaram os embargos de declaração para tentar reverter a decisão sobre essa decisão.
