Regularização fundiária pioneira

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 15/08/2023)

A interpretação inovadora da Prefeitura de Florianópolis sobre a lei federal que trata da regularização fundiária recebeu a chancela do corregedor geral do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens Schulz. Ele acolheu o parecer positivo do juiz-corregedor Rafael Maas dos Anjos e notificou os três cartórios de registro de imóveis sobre a segurança jurídica dos programas Meu Bairro Regular e Reurb Histórico, que integram o projeto Floripa Regular.

A simplificação dos procedimentos proposta pelo município é considerada pioneira no país. Os dois programas têm potencial de regularizar cerca de 70 mil imóveis em várias regiões da cidade, como Campeche e Rio Vermelho.

Publicado em 15 agosto de 2023

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