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23/05/2023Em Florianópolis, ministro do TCU defende segurança jurídica e aponta absoluta imprevisibilidade
Da Coluna de Renato Igor (NSC, 22/05/2023)
Ex-senador, ex-governador de Minas Gerais e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Anastasia participou, na última sexta-feira (19), em Florianópolis, do Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Durante a sua palestra, Anastasia abordou um tema que está na ordem do dia, principalmente, na capital: a segurança jurídica, que voltou a ser tema de intenso debate com as idas e vindas de decisões judiciais nos casos da nova ponte da Lagoa da Conceição e dos beach clubs de Jurerê Internacional.
Anastasia sustentou, entre outros pontos, que é necessário colocar a administração pública como objeto central da agenda de prioridades políticas e “reduzir o quadro de insegurança jurídica que compromete não apenas o setor público, mas também o segmento privado, que lida com um ambiente de absoluta imprevisibilidade”.
O ministro destacou, também, que a insegurança jurídica leva à paralisia do gestor, que passa a “temer qualquer ato de assinatura”. Para o ministro, a gestão pública deve “desbastar a luta entre eficiência e legalidade”, pois o Poder Público existe para entregar resultado.
