Código Florestal: Governo adia prazo para regulamentação de reserva legal

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, admitiu nesta segunda-feira (16/11) que o governo vai adiar, sem prazo definido, a entrada em vigor do decreto que determina o registro e o compromisso de recuperação da reserva legal, que deveria começar a valer a partir de 11 de dezembro. O ministro não entrou em detalhes, alegando que a decisão foi exclusivamente do presidente Lula.

O decreto 6.514 foi publicado em julho de 2008, regulamentando a Lei de Crimes Ambientais. De lá para cá, já teve seu prazo de entrada em vigor adiado de janeiro para dezembro deste ano.

O presidente Lula deve anunciar também nos próximos dias outras mudanças na legislação ambiental, discutidas entre os ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Casa Civil.

O adiamento da aplicação de sanções a proprietários que desmataram mais que o permitido em suas propriedades atende reivindicação de ruralistas, que argumentavam que a regra poderia colocar milhões de produtores rurais na ilegalidade.

Apesar da derrota ambientalista com o adiamento do decreto, Minc disse que três “pesadelos da área ambiental” não correm risco de se tornar realidade. “São três pesadelos básicos: a anistia para quem desmatou ilegalmente, a tentativa de acabar com a reserva legal e a regionalização total das normas ambientais, como aconteceu em Santa Catarina. Isso não vai acontecer”, afirmou.

O ministro afirmou que não houve necessariamente um acordo entre ruralistas e ambientalistas sobre as medidas que o governo vai anunciar. “Vai haver uma posição de governo, que nunca é completamente [favorável] para para um lado ou para o outro”, ponderou. Apesar da falta de consenso, Minc garantiu que não haverá “relaxamento da legislação ambiental” com as mudanças. “Não vai ser um liberou geral”, comentou.

(Envolverde/Agência Brasil, 17/11/2009)