Justiça Federal abre seleção para Câmara de Proteção da Lagoa da Conceição

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 04/07/2022)

A Justiça Federal vai receber inscrições, entre 7 a 14 de julho, de representantes da sociedade civil para a Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição, instituída por conta de uma ação civil pública do Ministério Público Federal.

A função da Câmara é colaborar com o Judiciário na adoção de medidas estruturais necessárias à manutenção da integridade ecológica da Lagoa da Conceição, “por meio de uma governança com responsabilidade ambiental”.

A Câmara Judicial poderá responder perguntas da Vara Ambiental, inclusive com a elaboração de relatórios, e propor critérios técnicos e programas de ações de prevenção e recuperação do ecossistema da Lagoa, respeitando delimitações de competência e atribuições legais de seus membros.

O regimento interno da Câmara foi homologado em audiência de conciliação realizada pela 6ª Vara Federal de Florianópolis (Vara Federal Ambiental) em 22 de abril e prevê a convocação de reuniões com periodicidade não superior a 60 dias.

Serão selecionados representantes, com mandato de um ano, para as seguintes vagas:

– 1 entidade representante de moradores;

– 1 entidade representante de pescadores;

– 1 entidade de defesa do meio ambiente;

– 1 entidade representante de populações tradicionais;

– 1 entidade representante do segmento empresarial local.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas das 00h00 de 7/7/2022 às 00h00 de 14/7/2022, por e-mail para scflp06dir@jfsc.jus.br, enviando o formulário de inscrição disponível na página da JFSC na Internet (www.jfsc.jus.br).