TCE/SC determina correções, aplica multas e recomenda melhorias nos serviços destinados à população em situação de rua
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu recomendações para aperfeiçoar as políticas públicas de atendimento à população em situação de rua em Florianópolis e determinou a adoção de medidas para corrigir falhas identificadas na fiscalização de recursos públicos destinados a essa área. As deliberações constam em duas decisões da Primeira Câmara no âmbito dos Processos ACO 25/80015420 e REP 23/80116312, publicadas no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de segunda-feira (9 de novembro).
Entre os principais encaminhamentos, estão a ampliação dos pontos de distribuição de alimentos, a elaboração de planos para reestruturar serviços de assistência social, a correção de inconsistências em prestações de contas e a comprovação de providências para ressarcimento de recursos públicos.
No Processo ACO 25/80015420, sob relatoria da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, a Primeira Câmara apreciou os resultados de acompanhamento realizado pelo Tribunal sobre políticas públicas municipais destinadas à população em situação de rua em Florianópolis. A fiscalização foi conduzida pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) e teve como foco as ações desenvolvidas pelo município para atendimento da população em situação de rua ao longo de 2025, com especial atenção à oferta de alimentação, aos serviços de abordagem e resgate social e ao acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade.
(Confira a matéria completa do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), 10/11/2026)
Publicado em 11 novembro de 2026
