Projeto regulamenta loteamentos com acesso controlado em Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (Upiara, 05/11/26)
Projeto de lei apresentado pelo vereador João Cobalchini (MDB) propõe regulamentar os loteamentos de acesso controlado em Florianópolis, permitindo a implantação de mecanismos de identificação e cadastro de moradores, visitantes e veículos.
“A ausência de regulamentação municipal gera insegurança jurídica e favorece fechamentos de fato, à revelia do poder público, com privatização indevida de vias e restrição ilegítima ao acesso de não residentes e de serviços públicos”, afirma Cobalchini, presidente da Câmara.
A iniciativa busca estabelecer regras municipais para a instalação de guaritas, portarias, portões, cancelas e sistemas de monitoramento, possibilidade prevista na legislação federal. A proposta também estabelece critérios para novos empreendimentos e prevê que associações de moradores possam solicitar a autorização para controlar o acesso em áreas residenciais já constituídas
Pelo texto, as vias, praças, áreas verdes e demais espaços internos dos loteamentos continuarão sendo bens públicos de uso comum, sem possibilidade de impedir a entrada de não residentes. Pedestres e motoristas visitantes poderão ingressar mediante apresentação de documento oficial com foto, enquanto agentes públicos, forças de segurança, serviços de emergência e prestadores de serviços públicos terão acesso livre e sem necessidade de autorização prévia.
Segundo Cobalchini, o projeto supre uma “lacuna, estabelecendo critérios objetivos e uniformes, inclusive para os loteamentos já implantados, que poderão obter autorização mediante comprovação da regularidade do parcelamento, deliberação da associação de moradores e apresentação da documentação técnica exigida”.
Publicado em 06 novembro de 2026
