Lei que regulamenta animais domésticos em praias de Florianópolis | Fórum nacional sobre mobilidade urbana
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 08/09/2026)
A 28ª promotoria de Justiça do Ministério Público estadual instaurou um inquérito civil para apurar possível irregularidade na edição da lei que disciplina a circulação de animais domésticos nas praias de Florianópolis, especialmente quanto à realização de estudos técnicos prévios e à avaliação dos potenciais impactos ambientais decorrentes da medida. A promotora de Justiça Cristine Angulski da Luz pediu informações à prefeitura de Florianópolis.
A iniciativa foi motivada por uma representação encaminhada à Ouvidoria do MPSC, que alegou que a norma teria sido aprovada sem debate público e sem considerar os efeitos sanitários, ambientais e socioculturais decorrentes da presença dos animais nas praias. A regulamentação, que vale desde janeiro de 2026, prevê a definição de áreas delimitadas em algumas praias para a circulação dos pets, com regras a serem seguidas por seus tutores.
O texto determina que a circulação fica permitida nas praias do Campeche e Ingleses, exclusivamente em áreas previamente delimitadas e sinalizadas nestes locais, no período matutino, até às 9h; e no período vespertino, a partir das 17h. Segundo a prefeitura, as duas regiões foram escolhidas pelo fluxo de visitantes expressivo, a extensa faixa de areia e por serem balneários estratégicos no Sul e Norte da Ilha, respectivamente.
Para garantir a circulação, os tutores precisam cumprir uma série de requisitos para a segurança e saúde dos animais e dos demais usuários da praia. São obrigatórios a identificação por meio de coleira ou plaqueta, contendo nome e telefone do tutor; apresentação de carteira de vacinação atualizada; comprovante de vermifugação regular; acompanhamento por tutor maior de 18 anos; comportamento sociável, sem histórico de agressividade; além da garantia de que o pet não se encontra em período de cio ou pré-cio.
Florianópolis vai receber fórum nacional sobre mobilidade urbana
Será realizado nesta quinta e sexta-feira (10 e 11), no Clube Doze, em Florianópolis, reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana. Na pauta, temas como financiamento e descarbonização do transporte público, planejamento urbano e transporte aquaviário. Três livros serão lançados durante o evento: “A Reconquista do Passageiro”, secretário executivo de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Alex Carreiro; “Mobilidade Sem Controle – A falha que custa caro à sociedade”, ex-secretário de Mobilidade Urbana do Município de Lauro de Freitas, Smith Neto; e “Comum ou Diferente – A Escolha Diária do Instrutor de Trânsito”, do pedagogo e especialista em Mobilidade Urbana Sustentável e em Liderança e Gestão de Pessoas, Lucas Bavaresco.
Publicado em 09 setembro de 2026
