Audiência pública vai atrasar regularização de imóveis públicos
A regularização de mais de 100 imóveis públicos ocupados por particulares em Florianópolis ganhou mais um capítulo ontem. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que autoriza o município a conceder esses espaços por meio de licitação. A decisão interrompe temporariamente a tramitação da proposta na comissão e, como a Câmara entra em recesso nesta semana, a audiência será apenas em agosto.
A medida afeta o cronograma da prefeitura para iniciar as licitações que definirão os futuros ocupantes de quiosques, floriculturas, bancas, restaurantes e outros estabelecimentos instalados em áreas públicas da Capital. Entre esses espaços estão comércios conhecidos, como o Cachorro-Quente do Afonso, o Koxixos, as lojas do Mercado Público do Estreito e do Terminal Turístico da Joaquina.
O processo faz parte de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o município e o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) para a regularização das ocupações por meio de concorrência pública. Até que as licitações sejam concluídas, porém, os atuais ocupantes permanecem nos imóveis.
Audiência atende pleito dos comerciantes
Relatora do projeto na CCJ, a vereadora Manu Vieira (PL) afirmou que a audiência pública busca ampliar o debate sobre o modelo de concessão e ouvir comerciantes e a comunidade antes do parecer definitivo da comissão.
“Sabemos que existe o TAC que impõe prazo, porém existe um pedido da comunidade, das pessoas que empreendem, para entender se haveria alguma forma de ter um olhar diferenciado para quem possui um relacionamento com a cidade”, disse.
Segundo a parlamentar, o objetivo é discutir não apenas a regularização das ocupações, como a preservação da identidade de estabelecimentos tradicionais da Capital. Após a audiência pública, a CCJ concluirá o parecer antes de encaminhar o projeto às demais comissões e, posteriormente, ao plenário.
A matéria também vai tramitar nas comissões de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, de Meio Ambiente e de Orçamento, Finanças e Tributação.
Respeito à democracia
A secretária municipal de Licitações, Contratos e Parcerias, Katherine Schreiner, disse ter ficado surpresa com a decisão da CCJ da Câmara em relação à audiência pública, mas garantiu que respeita a medida.
“É um passo que não estava mapeado por nós como necessário. Mas, se a Câmara entendeu que precisa, faz parte da democracia respeitar isso.”
Após o trâmite na Câmara, a prefeitura vai definir os primeiros locais.
“Estamos mapeando os primeiros cinco espaços para lançar a licitação”, afirma.
Conforme a secretária, a tendência é que o município consiga lançar os primeiros grupos ainda este ano.
“A gente foi trabalhando, mesmo com o projeto de lei na Câmara. A gente não parou. Estamos definindo os primeiros locais e o manual de padronização das construções para que a cidade tenha um padrão”, afirmou Katherine.
O calendário, entretanto, depende diretamente da conclusão da tramitação legislativa. Katherine destacou que a Casa Civil tem insistido com os vereadores na importância da celeridade para aprovação do assunto.
Secretária explica por que ocupantes ficam até a licitação ser concluída
A secretária municipal de Licitações, Contratos e Parcerias, Katherine Schreiner, explica que a maior parte dos espaços depende da aprovação da nova lei porque exigirá investimentos dos futuros concessionários, como construção ou reformas significativas nos imóveis.
“Tanto o espaço da Joaquina quanto os outros são abrangidos no TAC. Todos seguiram o rito, com a Procuradoria notificando, eles apresentaram defesa, elas foram analisadas, houve prazo de recurso e, nesse momento, o pessoal da Joaquina está na fase de recurso. Ou recorre ou desocupa em 30 dias”, detalha Katherine.
A diferença no caso dos comerciantes da Joaquina é que ali não será necessário fazer obra e a lei determina que a autorização para o particular usar o imóvel é a permissão de uso, que pode ser feita com licitação sem necessidade de lei.
Quando o empreendedor, por outro lado, precisa fazer investimentos, é diferente.
“Se vai construir o quiosque onde vai entrar, ou reformar significativamente, se enquadra como concessão de uso de espaço público. Nesse caso, a Lei Orgânica de Florianópolis diz que é preciso uma lei específica autorizando a fazer as concessões e é possível chegar ao prazo de uso de até 35 anos.”
A intenção da prefeitura é autorizar concessões de 15, 20 e 35 anos, além de investimentos significativos, como a construção de quiosques num formato padronizado, que está em formulação pela Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Mesmo aguardando a conclusão da tramitação na Câmara, a prefeitura afirma que o trabalho de definição dos primeiros locais que serão licitados e a elaboração do manual que padronizará os quiosques, mobiliário urbano, paisagismo, pisos e demais elementos dos espaços públicos segue em paralelo.
(ND, 14/07/2026)
Publicado em 14 julho de 2026
